CMGN - Comitê de Monitoramento da

Abertura do Mercado de Gás Natural

 

Folder do Novo Mercado de Gás

Folder da Nova Lei do Gás (PL nº 4.476/2020)

 

Novo Mercado de Gás

O Novo Mercado de Gás é o programa do Governo Federal que visa à formação de um mercado de gás natural aberto, dinâmico e competitivo, promovendo condições para redução do seu preço e, com isso, contribuir para o desenvolvimento econômico do País.

Coordenado pelo Ministério de Minas e Energia e desenvolvido em conjunto com a Casa Civil da Presidência da República, o Ministério da Economia, a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), a Empresa de Pesquisa Energética (EPE) e o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), o Programa abrange medidas para todos os elos da cadeia de valor do gás natural, desde o escoamento da produção até a distribuição, respeitando a competência dos Estados para a regulação dos serviços locais de gás canalizado. As medidas visam ao uso mais eficiente das infraestruturas existentes, à atração de novos investimentos e à promoção da concorrência no mercado de gás natural.

 

Contexto

A Petróleo Brasileiro S.A. (Petrobras) deteve o monopólio sobre as atividades das indústrias de petróleo, seus derivados e gás natural no Brasil até 1995, quando foi aprovada a Emenda Constitucional nº 9 que flexibilizou esse monopólio da União.

A Lei do Petróleo (Lei nº 9.478/1997) regulamentou o disposto constitucional e representou grande avanço na abertura dos mercados, atraindo investimentos de agentes privados. Entretanto, no caso do setor de gás natural, não promoveu significativa alteração da estrutura do mercado, permanecendo a Petrobras como agente dominante, quando não monopolista de fato.

A Lei do Gás (Lei nº 11.909/2009) foi publicada para tratar as especificidades da indústria do gás natural e promover a atração de novos agentes para o mercado. Contudo, novamente, não foi suficiente para atingir os objetivos desejados.

Em 2015, a Petrobras iniciou processo de desinvestimentos de alguns ativos do setor de gás natural e reduzir sua participação no mercado. Isso representou oportunidade para a revisão do marco legal e regulatório setorial. Diante disso, em junho de 2016, foi lançada a iniciativa Gás para Crescer, que contou com a participação de agentes da indústria do gás natural, órgãos governamentais, sociedade civil e universidades nas discussões.

Nesse âmbito, foi publicada a Resolução CNPE nº 10/2016, estabelecendo as diretrizes estratégicas para o desenho de um novo mercado de gás natural, visando à formação de um mercado líquido, competitivo e que contribuísse para o desenvolvimento do País. Essa Resolução criou também o Comitê Técnico para o Desenvolvimento da Indústria do Gás Natural no Brasil (CT-GN), com o objetivo de propor medidas que garantissem a transição gradual e segura para a manutenção do adequado funcionamento do setor de gás natural e de avaliar a possibilidade de aceleração da transição.

As propostas da iniciativa Gás para Crescer foram posteriormente incorporadas no Substitutivo do Deputado Marcus Vicente ao Projeto de Lei nº 6.407/2013, apresentado em dezembro de 2017 na Comissão de Minas e Energia da Câmara dos Deputados. No entanto, o Parecer não chegou a ser votado.

Em 2018, foi publicado o Decreto nº 9.616/2018, adotando aquelas medidas da iniciativa Gás para Crescer passíveis de implementação por meio da regulamentação. Dessa forma, as alterações foram feitas no Decreto nº 7.382/2010, que regulamenta a Lei do Gás.

Em 2019, com uma nova estratégia, foi instituído o Comitê de Promoção da Concorrência do Mercado de Gás Natural no Brasil, por meio da Resolução CNPE nº 4/2019, com competências para propor medidas de estímulo à concorrência no mercado de gás natural, encaminhar ao CNPE recomendações de diretrizes e aperfeiçoamentos de políticas energéticas voltadas à promoção da livre concorrência no mercado de gás natural e propor ações a entes federativos para a promoção de boas práticas regulatórias. Resultado das propostas apresentadas por este Comitê, o CNPE aprovou a Resolução nº 16/2019.

Essa Resolução estabelece diretrizes e aperfeiçoamentos de políticas energéticas voltadas à promoção da livre concorrência no mercado de gás natural, definindo como deve ser a transição para um mercado concorrencial e até estabelecendo como de interesse da Poltica Energtica Nacional medidas estruturais e comportamentais para serem observadas pelo agente que ocupe posição dominante no setor de gás natural.

A Resolução recomendou ainda ao Ministério de Minas e Energia, em articulação com o Ministério da Economia, a ANP, a EPE e o CADE, que monitore a implementação das ações necessárias à abertura do mercado de gás, devendo propor medidas adicionais e complementares ao CNPE, caso necessário.

Assim, no lançamento oficial do Programa Novo Mercado de Gás pelo Presidente da República, Jair Bolsonaro, em 23 de julho de 2019, foi também proposta a criação do Comitê de Monitoramento da Abertura do Mercado de Gás Natural, que foi instituída por meio do Decreto nº 9.934/2019. 

O Programa Novo Mercado de Gás, vale comentar, procura implementar as medidas para o desenho do novo mercado de gás natural com foco nas normas infralegais e com uma estratégia mais negocial com os Estados e com os agentes dominantes do mercado.

Não obstante, ressalte-se a importância de alterações no marco legal do setor de gás natural para a concretização do novo mercado. Nesse sentido, está em andamento na Câmara dos Deputados um projeto de lei na forma de substitutivo ao PL nº 6.407/2013, do Relator Deputado Silas Câmara, que é bem consistente e está em sintonia com o Programa Novo Mercado de Gás.

 

Pilares

  • Promoção da concorrência
  • Harmonização das regulações estaduais e Federal
  • Integração do setor de gás com setores elétrico e industrial
  • Remoção de barreiras tributárias

 

Resultados Esperados

  • Melhorar o aproveitamento do gás do Pré-sal, da bacia de SE/AL e outras descobertas
  • Ampliar investimentos em infraestrutura de escoamento, processamento, transporte e distribuição de gás natural
  • Aumentar a competição na geração termelétrica a gás
  • Retomar a competitividade da indústria em seus diversos segmentos, como celulose, fertilizantes, petroquímica, siderurgia, vidro, cerâmica e outros

 

Instrumentos

 

Eventos

  • IEA Workshop: Desenho do mercado de gás natural no Brasil
  • IEA Workshop: Mercado de gás natural no Brasil

 

Documentos relacionados

 

 Apresentações