Prorroga por cento e vinte dias, contado a partir da publicação desta Portaria, o prazo mencionado no art. 1º, § 2º, da Portaria nº 334, de 8 de setembro de 2020, para que seja apresentada manifestação conclusiva para subsidiar decisão a ser tomada pelo Ministro de Estado de Minas e Energia.

Divulga, para Consulta Pública, a “Nota Técnica nº 92/2020/DEPG/SPG” e respectivo Anexo, contendo propostas, no âmbito do Programa de Revitalização da Atividade de Exploração e Produção de Petróleo e Gás Natural em Áreas Terrestres (REATE 2020), ao Modelo de Oferta de Áreas para Exploração e Produção de Petróleo e Gás Natural em Bacias de Fronteira Exploratória Terrestres.

Nomeia WILLIAN ALMEIDA CAVALCANTI, para exercer o cargo em comissão de Chefe da Assessoria de Comunicação Social do Gabinete do Ministro de Estado de Minas e Energia, código DAS 101.4.

Dispensa GUSTAVO CERQUEIRA ATAÍDE do encargo de substituto eventual do Coordenador-Geral da Expansão Eletroenergética, do Departamento de Planejamento Energético, da Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Energético, código DAS 101.4, a partir de 11 de dezembro de 2020, data de sua nomeação como titular do cargo.

Divulga, para Consulta Pública, minuta do Plano Decenal de Expansão de Energia 2030 - PDE 2030, a qual pode ser obtida na página do Ministério de Minas e Energia na internet, no endereço www.mme.gov.br, Portal de Consultas Públicas.

Aprova o Relatório do Plano Nacional de Energia 2050 - PNE 2050.

Nomeia FRANCISCO ALEXANDRE STECHER DE OLIVEIRA, para exercer o cargo em comissão de Assistente da Coordenação-Geral de Tecnologia da Informação, da Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração, da Secretaria-Executiva, código DAS 102.2.

Fica instituído o Grupo de Trabalho para Avaliar as Atividades de Geração Termelétrica a Carvão Mineral e de Mineração de Carvão Mineral no Estado de Santa Catarina - GT-SC, em articulação com os entes federativos, com agentes setoriais e com a sociedade.

Designa o Senhor SÉRGIO HENRIQUE LOPES DE SOUSA, Chefe da Assessoria Especial de Controle Interno, como Encarregado, no âmbito do Ministério de Minas e Energia, para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados - ANPD, previsto na Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, denominada Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD, que dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.

Estabelece o regime de Autorização para a ampliação do Sistema de Transporte de Gás Natural da Nova Transportadora do Sudeste S.A. - NTS.

Estabelece o regime de Autorização para ampliação do Sistema de Transporte de Gás Natural da Transportadora Brasileira Gasoduto Bolívia-Brasil S.A. - TBG.

Autoriza a empresa Panergy Petróleo e Gás Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 07.119.234/0001-00, com Sede na Rua Rubens Guelli, 134, Salvador, Estado da Bahia, a exercer atividade de importação de Gás Natural Liquefeito - GNL, na forma e nas características indicadas

Autoriza o Itaú Unibanco Comercializadora de Energia Ltda., inscrito no CNPJ sob o nº 31.781.135/0001-65, com Sede na Avenida Brigadeiro Faria Lima, nº 3.400, 3º Andar, Itaim Bibi, Município de São Paulo, Estado de São Paulo, doravante denominado Autorizado, a importar e a exportar energia elétrica interruptível com a República Argentina e com a República Oriental do Uruguai, devendo observar as Diretrizes estabelecidas nas Portarias nº 339, de 15 de agosto de 2018, e nº 418, de 19 de novembro de 2019.

Altera a Portaria nº 389, de 14 de outubro de 2019.

Estabelece que, até 30 de abril de 2022, as ofertas aceitas dos consumidores enquadrados no Programa de Resposta da Demanda, regulamentado pela Agência Nacional de Energia Elétrica - Aneel, não estarão sujeitas ao rateio da inadimplência no Mercado de Curto Prazo, resultante do Processo de Contabilização no âmbito da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE.

Define os objetivos do Programa Para Uso Sustentável do Carvão Mineral Nacional.

Designa DANIEL REIS MENDES, para exercer a Função Comissionada do Poder Executivo de Assistente do Departamento de Biocombustíveis, da Secretaria de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis, código FCPE 102.2.

Dispõe sobre a edição de atos inferiores a Decreto no âmbito do Ministério de Minas e Energia.

Institui, no âmbito da Comissão Permanente para Análise de Metodologias e Programas Computacionais do Setor Elétrico - CPAMP, o Grupo de Trabalho de Metodologia - GT de Metodologia, com o objetivo de propor aprimoramentos da cadeia de modelos computacionais de suporte ao planejamento, à programação da operação eletroenergética e à formação de preço no setor de energia elétrica no âmbito das competências da CPAMP.

Institui, no âmbito da Comissão Permanente para Análise de Metodologias e Programas Computacionais do Setor Elétrico - CPAMP, o Grupo de Trabalho de Governança - GT de Governança, com o objetivo de propor aperfeiçoamentos à Governança da CPAMP.