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Dispõe sobre a edição de atos inferiores a Decreto no âmbito do Ministério de Minas e Energia.

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Última atualização por Juarez Duarte Franco

24/12/20 10:01

Estado: Aprovado

Dispõe sobre a edição de atos inferiores a Decreto no âmbito do Ministério de Minas e Energia.

Metadados extraídos automaticamente

Modificado 2020-12-24T12:51:08Z

Criador Juarez Duarte Franco - CONJUR/MME

Criado 2020-12-24T12:51:08Z

Tipo de conteúdo application/pdf

Última modificação 2020-12-24T12:51:08Z

Autor Juarez Duarte Franco - CONJUR/MME

Data de criação 2020-12-24T12:51:08Z

Última vez salvo 2020-12-24T12:51:08Z

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Versão	Data	Tamanho
1.0	3 Anos atrás	359k	Baixar Visualizar