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Ministério de Minas e Energia

Secretaria de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis

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Legislção e Documentos

 

LEGISLAÇÃO

(em construção)

  • Lei RenovaBio - 2017
  • Decreto 9.888/19
  • Metas Compulsorias - Res. CNPE 15/2019 - 2019 a 2029
  • Certificação Firmas Inspetoras - legislação - 2018
  • Lastro de CBIOS - Res. ANP 802/2019

 

DOCUMENTOS

(em construção)

  • Nota Informativa - 2017
  • Linha do Tempo
  • Modelo de Funcionamento RenovaBio
  • RenovaBio - breve resumo
  • RenovaBio - discurso do Secretário Executivo Adjunto

 

Detalhamento da proposta – 25/08/2017

Lançamento da Consulta Pública 15/02/2017

Documentos da Consulta Pública 15/02/2017

Contribuições à Consulta Pública 20/03/2017

Perguntas e Respostas

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