Resoluções 2014
| 2014 | ||
|---|---|---|
| Resolução | Ementa | |
| Resolução nº 1, 24/06/2014 | Aprovar a contratação direta da Petróleo Brasileiro S.A. – Petrobras para produção de petróleo, gás natural e hidrocarbonetos fluidos em áreas do pré-sal, no regime de partilha de produção, e dá outras providências. | Download |
