Comitê de Monitoramento da Abertura do Mercado de Gás Natural (CMGN)

O Comitê de Monitoramento da Abertura do Mercado de Gás Natural (CMGN) foi instituído pelo Decreto nº 9.934, de 24 de julho de 2019, com a finalidade de:

• monitorar a implementação das ações necessárias à abertura do mercado de gás natural; e
• propor ao Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) eventuais medidas complementares.

Composição

• Ministério de Minas e Energia
• Casa Civil da Presidência da República
• Ministério da Economia
• Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP)
• Empresa de Pesquisa Energética (EPE)
• Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE)

Membros designados por meio da Portaria MME nº 338, de 28 de agosto de 2019.

Legislação relacionada

• Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997 (Lei do Petróleo)
• Lei nº 11.909, de 4 de março de 2009 (Lei do Gás)
• Decreto nº 7.382, de 2 de dezembro de 2010 (regulamenta a Lei do Gás)
• Decreto nº 9.616, de 17 de dezembro de 2018 (altera o Decreto nº 7.382/2010 e introduz propostas da iniciativa Gás para Crescer)
• Decreto nº 9.934, de 24 de julho de 2019 (cria o CMGN)
• Resolução CNPE nº 10, de 14 de dezembro de 2016 (estabelece diretrizes estratégicas para o desenho do novo mercado de gás natural)
• Resolução CNPE nº 4, de 9 de abril de 2019 (cria o Comitê de Promoção da Concorrência do Mercado de Gás Natural no Brasil)
• Resolução CNPE nº 16, de 24 de junho de 2019 (estabelece diretrizes e aperfeiçoamentos de políticas energéticas do Novo Mercado de Gás)
• Portaria MME nº 338, de 28 de agosto de 2019 (designa os membros do CMGN)
• Ajuste SINIEF nº 03/18, de 3 de abril de 2018 (estabelece a desvinculação entre os fluxos físico e contratual do gás natural no sistema de transporte dutoviário para fins de ICMS)
• Ajuste SINIEF nº 17/19, de 10 de outubro de 2019 (adequa o Ajuste SINIEF nº 03/2018 para o modelo de entrada e saída)