Ministério de Minas e Energia

Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Energético

Plano Nacional de Energia - PNE 2030

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Lei 10.295 de 17-10-2001 Publicado no DOU de 18-10-2001.pdf	159k
Lei 10.871 de 20-05-2004 Publicado no DOU de 21-05-2004.pdf	487k
Lei 10.312 de 27-11-2001 Publicado no DOU de 28-11-2001.pdf	134k
Lei 10.334 de 19-12-2001 Publicado no DOU de 20-12-2001.pdf	143k
Lei 10.889 de 25-06-2004 Publicado no DOU de 28-06-2004.pdf	142k
Lei 10.336 de 19-12-2001 Publicado no DOU de 20-12-2001.pdf	282k
Lei 11.097 de 13-01-2005 Publicado no DOU de 14-01-2005.pdf	122k
Lei 10.438 de 26-04-2002 Publicado no DOU de 29-04-2002.pdf	337k
Lei 11.116 de 18-05-2005 Publicado no DOU de 19-05-2005.pdf	128k
Lei 10.453 de 13-03-2002 Publicado no DOU de 13-03-2002.pdf	169k
Lei 11.651 de 07-04-2008 Publicado no DOU de 08-04-2008.pdf	26k
Lei 10.453 de 13-05-2002 Publicado no DOU de 14-05-2002.pdf	169k
Lei 10.604 de 17-12-2002 Publicado no DOU de 18-12-2002.pdf	191k
Lei 10.636 de 30-12-2002 Publicado no DOU de 31-12-2002.pdf	201k
Lei 10.743 de 09-10-2003 Publicado no DOU de 10-10-2003.pdf	199k
Lei 10.762 de 11-11-2003 Publicado no DOU de 12-11-2003.pdf	237k
Lei 10.847 de 15-03-2004 Publicado no DOU de 15-03-2004.pdf	190k
Lei 10.848 de 15-03-2004 Publicado no DOU de 15-03-2004.pdf	274k
Lei 10.274 de 10-09-2001 Publicado no DOU de 11-09-2001.pdf	155k
Lei 11.102 de 08-03-2005 Publicado no DOU de 09-03-2005.pdf	158k

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