Acesso Rede Básica

A Portaria do Ministério de Minas e Energia nº 24 de 16 de janeiro de 2014 aprovou o " Guia de Procedimentos para Acesso ao Serviço Público de Transmissão de Energia Elétrica e Conexão à Rede Básica do Sistema Interligado Nacional ", que define os procedimentos de solicitação de acesso aos sistemas de transmissão pelos consumidores livres e autoprodutores (nos termos da Portaria MME º 311, de 13 de setembro de 2013) considerando o critério de mínimo custo global de interligação e reforço nas redes, compatibilizado com o planejamento da expansão do setor elétrico para um horizonte mínimo de cinco anos.

Arquivos relacionados:

• Guia_Versão_Jan_2014_Port_MME_24_2014
• Portaria MME nº 24- 16-01-2014 - Aprovação do Guia
• Portaria nº 311 de 13 de setembro de 2013