Conforme texto da Lei, a Tarifa Social de Energia Elétrica (TSEE), para os consumidores enquadrados na Subclasse Residencial Baixa Renda, caracterizada por descontos incidentes sobre a tarifa aplicável à classe residencial das distribuidoras de energia elétrica, é calculada de modo cumulativo, conforme indicado a seguir:

I - para a parcela do consumo de energia elétrica inferior ou igual a 30 (trinta) kWh/mês, o desconto será de 65% (sessenta e cinco por cento);

II - para a parcela do consumo compreendida entre 31 (trinta e um) kWh/mês e 100 (cem) kWh/mês, o desconto será de 40% (quarenta por cento);

III - para a parcela do consumo compreendida entre 101 (cento e um) kWh/mês e 220 (duzentos e vinte) kWh/mês, o desconto será de 10% (dez por cento);

IV - para a parcela do consumo superior a 220 (duzentos e vinte) kWh/mês, não haverá desconto.

A TSEE é aplicável às unidades consumidoras classificadas na Subclasse Residencial Baixa Renda que atendam as seguintes condições:

I - seus moradores pertençam a uma família inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico, com renda familiar mensal per capita menor ou igual a meio salário mínimo nacional; ou

II - tenham entre seus moradores quem receba o benefício de prestação continuada da assistência social, nos termos dos arts. 20 e 21 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993.

Excepcionalmente, também pode ser beneficiada com a Tarifa Social de Energia Elétrica a unidade consumidora habitada por família inscrita no CadÚnico e com renda mensal de até 3 (três) salários mínimos, que tenha entre seus membros portador de doença ou patologia cujo tratamento ou procedimento médico pertinente requeira o uso continuado de aparelhos, equipamentos ou instrumentos que, para o seu funcionamento.

Após edição da lei, o DGSE/SEE acompanhou os efeitos de sua aprovação e atuou junto à ANEEL e ao Ministério da Fazenda com o objetivo de elaborar Decreto que regulamenta o uso da Conta de Desenvolvimento Energético-CDE para atendimento à subvenção econômica destinada à modicidade da tarifa de fornecimento aos consumidores beneficiários da Tarifa Social de Energia Elétrica. Como resultado, em 13 de outubro de 2011 foi publicado o Decreto 7.583.

O Ministério de Minas e Energia (MME) também atuou em conjunto com o Ministério da Saúde com vista a estabelecer procedimentos para concessão do benefício tarifário à unidade consumidora que tenha, entre seus membros, pessoas portadoras de doenças ou com deficiência cujo tratamento requer o uso contínuo de equipamentos que consumam energia elétrica. Como resultado, em 8 de novembro de 2011 foi publicada a Portaria Interministerial nº 630, que trata do assunto.

Atualmente, o DGSE/SEE tem atuado no monitoramento e avaliação da implantação dessa política pública.