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Portarias Interministeriais
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Portaria_Interministerial_MME-MF_n_372-2015.pdf
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Portaria_Interministerial_MME-MF_n_373-2015.pdf
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Portaria_Interministerial_MME-MF_n_412-2015.pdf
20k
Portaria_Interministerial_MME-MF_n_511-2015.pdf
22k
Portaria_Interministerial_MME-MF_n_605-2016.pdf
23k
Portaria_Interministerial_MME-MF-MP_n_15-2018.pdf
361k
Portaria_Interministerial_MME-MMA_n_475-2019
Dispõe que os percentuais mínimos de coleta de óleos lubrificantes usados ou contaminados coletados são os estabelecidos na tabela a seguir.
351k
Portaria_Interministerial_MME-MMA_n_622, de 18-11-2014, Publicado no DOU de 20-11-2014.pdf
479k
Portaria_Interministerial_MME-MME_n_621, de 18-11-2014,Publicado no DOU de 20-11-2014.pdf
483k
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