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Portaria_Interministerial_MME-MMA_n_475-2019
Dispõe que os percentuais mínimos de coleta de óleos lubrificantes usados ou contaminados coletados são os estabelecidos na tabela a seguir.
351k
Portaria_interminestral 1 de 04-01-2001 Publicado no DOU de 04-01-2001.pdf
160k
Portaria_interminestral 1 de 29-07-1999 Publicado no DOU de 29-07-1999.pdf
154k
Portaria_interminestral 2 de 04-01-2001 Publicado no DOU de 04-01-2001.pdf
162k
Portaria_interminestral 2 de 29-05-2001 Publicado no DOU de 29-05-2001.pdf
148k
Portaria_interminestral 4 de 01-03-2007 Publicado no DOU de 01-03-2007.pdf
25k
Portaria_interminestral 12 de 09-01-2002 Publicado no DOU de 09-01-2002.pdf
131k
Portaria_interminestral 18 de 11-02-2004 Publicado no DOU de 11-02-2004.pdf
33k
Portaria_interminestral 25 de 24-01-2002 Publicado no DOU de 24-01-2002.pdf
201k
Portaria_interminestral 32 de 08-03-2001 Publicado no DOU de 08-03-2001.pdf
126k
Portaria_interminestral 37 de 03-02-2014 Publicado no DOU de 04-02-2014.pdf
211k
Portaria_interminestral 45 de 20-11-2006 Publicado no DOU de 20-11-2006.pdf
24k
Portaria_interminestral 55 de 07-02-2002 Publicado no DOU de 07-02-2002.pdf
202k
Portaria_interminestral 58 de 13-02-2006 Publicado no DOU de 13-02-2006.pdf
91k
Portaria_interminestral 59 de 17-02-2012 Publicado no DOU de 23-02-2012.pdf
170k
Portaria_interminestral 78 de 22-03-2006 Publicado no DOU de 22-03-2006.pdf
23k
Portaria_interminestral 82 de 29-02-2008 Publicado no DOU de 29-02-2008.pdf
31k
Portaria_interminestral 104 de 22-03-2013 Publicado no DOU de 25-03-2013.pdf
300k
Portaria_interminestral 116 de 04-04-2003 Publicado no DOU de 04-04-2003.pdf
155k
Portaria_interminestral 125 de 03-05-2001 Publicado no DOU de 03-05-2001.pdf
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