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128k
Lei 11.651 de 07-04-2008 Publicado no DOU de 08-04-2008.pdf
26k
Lei 11.685 de 02-06-2008 Publicado no DOU de 03-06-2008.pdf
32k
Lei 11.909, de 04-03-2009, Publicado no DOU de 05-03-2009
708k
Lei 11.921 de 13-04-2009 Publicado no DOU de 14-04-2009.pdf
113k
Lei 11.943 de 28-05-2009 Publicado no DOU de 28-05-2009.pdf
207k
Lei 12.002 de 29-07-2009 Publicado no DOU de 30-07-2009.pdf
127k
Lei 12.007 de 29-07-2009 Publicado no DOU de 30-07-2009.pdf
88k
Lei 12.111, de 09-12-2009, Publicado no DOU de 10-12-2009
665k
Lei 12.114 de 09-12-2009 Publicado no DOU de 10-12-2009.pdf
129k
Lei 12.212, de 20-01-2010, Publicado no DOU de 21-01-2010
602k
Lei 12.276 de 30-06-2010 Publicado no DOU de 30-06-2010.pdf
99k
Lei 12.304, de 02-08-2010, Publicado no DOU de 03-08-2010.pdf
762k
Lei 12.334, de 20-09-2010, Publicado no DOU de 21-09-2010
689k
Lei 12.351, de 22-12-2010, Publicado no DOU de 23-12-2010.pdf
879k
Lei 12.490 de 16-09-2011 Publicado no DOU de 19-09-2011.pdf
364k
Lei 12.734 de 30-11-2012 Publicado no DOU de 30-11-2012.pdf
335k
Lei 12.767 de 27-12-2012 Publicado no DOU de 28-12-2012.pdf
376k
Lei 12.844 de 19-07-2013 Publicado no DOU de 19-07-2013.pdf
339k
Lei 12.858 de 09-09-2013 Publicado no DOU de 10-09-2013.pdf
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