Comitê da Política Nacional de Biocombustíveis

Comitê RenovaBio - CRBIO

O Comitê da Política Nacional de Biocombustíveis - Comitê RenovaBio (CRBIO) foi criado pelo Decreto nº 9.888, de 27 de junho de 2019, com as seguintes competências:

I - monitorar o abastecimento e o desenvolvimento da produção e do mercado de biocombustíveis, observada sua importância para a regularidade do abastecimento de combustíveis;

II - acompanhar a evolução da capacidade de produção de biocombustíveis detentora de Certificado da Produção Eficiente de Biocombustíveis;

III - monitorar a oferta, a demanda e os preços dos Créditos de Descarbonização emitidos e negociados a partir da comercialização de biocombustíveis;

IV - elaborar análises e estudos, diretamente ou mediante contratação ou convênio, para subsidiar a determinação de cenários e projeções que apoiarão a definição das metas de que trata o art. 1º;

V - realizar consulta pública prévia, nos termos do disposto no art. 12 da Lei nº 13.576, de 2017, para recomendar anualmente ao CNPE o disposto no § 1º do art. 3º, observado o disposto no art. 2º deste Decreto;

VI - acompanhar e divulgar, preferencialmente em sítio eletrônico oficial, a evolução do índice de intensidade de carbono da matriz brasileira de combustíveis, em comparação às metas compulsórias anuais de redução de emissões de gases causadores do efeito estufa e dos intervalos de tolerância;

VII - avaliar e propor medidas preventivas ou corretivas para o adequado cumprimento das metas de que trata o art. 1º; e

VIII - elaborar e aprovar seu regimento interno.

Consultas Públicas

Nas consultas públicas listadas a seguir, estão disponíveis as Notas Técnicas, as informações sobre a evolução histórica do índice de intensidade de carbono da matriz brasileira de combustíveis e os arquivos do modelo econômico utilizado para as propostas de definição das metas do RenovaBio.

• CONSULTA PÚBLICA Nº 94 DE 03/06/2020

• CONSULTA PÚBLICA Nº 70 DE 30/04/2019 

• CONSULTA PÚBLICA Nº 46 DE 04/05/2018

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