O presidente Michel Temer assinou hoje (17/12), em Cerimônia no Palácio do Planalto, o Decreto que implementa algumas das propostas da iniciativa Gás para Crescer, que não dependem de modificação da Lei. O novo instrumento legal revisa o Decreto nº 7.382, de 2 de dezembro de 2010, que regulamenta a Lei do Gás (Lei nº 11.909, de 4 de março de 2009).

O Decreto tem o objetivo de orientar o desenho do novo mercado de gás natural e aperfeiçoar o marco legal do setor de transporte de gás para a entrada de novos agentes. O Decreto permite a instituição de um Sistema de Transporte de Gás Natural, a fim de possibilitar sua operação de forma coordenada, e cria um novo sistema de contratação de transporte de gás, que deve aumentar a competição entre os agentes.

O Decreto permite à Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) dar diretrizes para que os próprios agentes estabeleçam códigos comuns de acesso à infraestrutura, amparados nas boas práticas internacionais, visando maior eficiência. Também deixa a cargo da ANP a fixação de critérios de autonomia e independência entre a atividade de transporte e demais atividades do setor, assegurando aos transportadores os direitos decorrentes dos contratos vigentes.

E ainda confere maior dinâmica ao processo de expansão da malha de gasodutos. 

Decreto Nº 9.616, de 17 de dezembro de 2018

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