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Subsecretaria de Tecnologia e Inovação - STI/SE/MME

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Consulta Pública nº 180 de 23/01/2025

Consulta Pública para regulamentação das debêntures com incentivo fiscal no setor mineral

Minuta de Portaria que estabelece os critérios e as condições complementares ao Decreto nº 11.964, de 26 de março de 2024, para o enquadramento e acompanhamento dos projetos de investimento em transformação de minerais estratégicos para a transição energética, para fins de emissão dos valores mobiliários de que tratam o art. 2º da Lei nº 12.431, de 24 de junho de 2011 e a Lei nº 14.801, de 9 de janeiro de 2024.

Publicação no DOU em: 23/01/2025,
Prazo: 23/01/2025 à 09/03/2025
Número Processo: 48390.000059/2024-63
Área Responsável: Secretaria Nacional de Geologia, Mineração e Transformação Mineral
ANEXOS
Análise de Impacto Regulatório Download
Minuta de Portaria Download
Nota Técnica DTTM nº 11/2024 Download