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Subsecretaria de Tecnologia e Inovação - STI/SE/MME

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Consulta Pública nº 177 de 08/10/2024

Proposta de Contrato de Energia de Reserva - CER para comercialização de energia elétrica produzida pelo Complexo Termelétrico Jorge Lacerda - CTJL, de que trata a Lei nº 14.299, de 5 de janeiro de 2022

Proposta de Contrato de Energia de Reserva - CER, elaborado pela Agência Nacional de Energia Elétrica - Aneel, para comercialização de energia elétrica produzida pelo Complexo Termelétrico Jorge Lacerda - CTJL, no âmbito do Programa de Transição Energética Justa - TEJ, de que trata a Lei nº 14.299, de 5 de janeiro de 2022

Publicação no DOU em: 08/10/2024,
Prazo: 08/10/2024 à 28/10/2024
Número Processo: 48340.003908/2024-26
Área Responsável: Secretaria Executiva
ANEXOS
Minuta do Contrato de Energia de Reserva - CER-CTJL Download
Nota Técnica nº 128/2024-SGM/ANEEL Download
Nota Técnica nº 14/2024/SE Download

  • Contribuído em 25/10/2024 COGEN

    Contribuição COGEN a Consulta Pública MME n° 177-2024

    A COGEN - Associação da Indústria de Cogeração de Energia, entidade que representa 82 associados, atuando desde 2003 no desenvolvimento da cogeração de energia e da geração distribuída, através das biomassas, do biogás e do gás natural parabeniza o Ministério de Minas e Energia (MME) pela edição da Consulta Pública nº 177/2024.

    Número identificador: 177/24-10251

    Justificativa da reprovação:

  • Contribuído em 25/10/2024 TRADENER

    Contribuição à Consulta Pública nº 177/2024 -- Proposta de Contrato de Energia de Reserva - CER para comercialização de energia elétrica produzida pelo Complexo Termelétrico Jorge Lacerda – CTJL (Lei nº 14.299/2022)

    Tradener Ltda., agente do setor elétrico brasileiro inscrita no CNPJ sob nº 02.691.745/0001-70, com sede na Al. Dr. Carlos de Carvalho nº 603, 8º andar, Centro, CEP 80.430-180, em Curitiba, Paraná, vem tempestivamente apresentar à Consulta Pública em referência a colaboração a seu alcance, sempre com vistas ao aperfeiçoamento regulatório setorial de forma ampla, conforme teor de nossa carta CT 1237/24, anexada.

    Número identificador: 177/24-10252

    Justificativa da reprovação:

  • Contribuído em 28/10/2024 Instituto de Engenharia do Paraná

    Contribuição do COCEN - Paulista Conselho de Consumidores da CPFL para CP-MME-177/2024 CER UTE Carvão Jorge Lacerda

    O COCEN Paulista Conselho de Consumidores da CPFL, constituído conforme Art. 13 da Lei 8631/1993, representando os 4,8 milhões de consumidores de energia elétrica da área de concessão, contribui com análise detalhada da Nota Técnica nº 14/2024/SE de 25/09/2024. Atendendo à Consulta Pública MME 177/2024 cujo objetivo é obter contribuições sobre a Proposta de Contrato de Energia de Reserva - CER, elaborado pela Agência Nacional de Energia Elétrica - Aneel, para comercialização de energia elétrica produzida pelo Complexo Termelétrico Jorge Lacerda - CTJL, no âmbito do Programa de Transição Energética Justa - TEJ, de que trata a Lei nº 14.299, de 5 de janeiro de 2022. Atenciosamente, Ademar Pereira Presidente do Conselho de Consumidores da Companhia Paulista de Força e Luz - COCEN Paulista

    Número identificador: 177/24-10286

    Justificativa da reprovação:

  • Contribuído em 28/10/2024 Sindicato da Indústria da Extração de Carvão do Estado de Santa Catarina - SIECESC

    Contribuição SIECESC

    Sugere-se, em linha com o interesse público e a razoabilidade esperada desse I. Ministério, que se inclua no CER, Subcláusula expressa na CLÁUSULA 8ª - DOS VALORES DOS PARÂMETROS DA RECEITA DE VENDA, para permitir a revisão e nova homologação do preço do Combustível Carvão Mineral Nacional CE 4500, a partir de informações supervenientes a serem prestadas pela ANM, mesmo após a assinatura do CER.

    Número identificador: 177/24-102811

    Justificativa da reprovação:

  • Contribuído em 28/10/2024 Instituto de Engenharia do Paraná

    Contribuição do CONCCEL Poços de Caldas CP-MME-177/2024 CER UTE Carvão Jorge Lacerda

    O CONCCEL - Conselho de Cidadãos Consumidores de Energia Elétrica de Poços de Caldas, constituído conforme Art. 13 da Lei 8631/1993, representando os 78 mil consumidores de energia elétrica da área de concessão, contribui com análise detalhada da Nota Técnica nº 14/2024/SE de 25/09/2024. Atendendo à Consulta Pública MME 177/2024 cujo objetivo é obter contribuições sobre a Proposta de Contrato de Energia de Reserva - CER, elaborado pela Agência Nacional de Energia Elétrica - Aneel, para comercialização de energia elétrica produzida pelo Complexo Termelétrico Jorge Lacerda - CTJL, no âmbito do Programa de Transição Energética Justa - TEJ, de que trata a Lei nº 14.299, de 5 de janeiro de 2022. Atenciosamente, Arleni Nogueira Mareca Presidente do Conselho de Cidadãos Consumidores de Energia Elétrica de Poços de Caldas – CONCCEL

    Número identificador: 177/24-10284

    Justificativa da reprovação:

  • Contribuído em 28/10/2024 Instituto de Engenharia do Paraná

    Contribuição do COCEN - Paulista Conselho de Consumidores da CPFL para CP-MME-177/2024 CER UTE Carvão Jorge Lacerda

    O COCEN Paulista Conselho de Consumidores da CPFL, constituído conforme Art. 13 da Lei 8631/1993, representando os 4,8 milhões de consumidores de energia elétrica da área de concessão, contribui com análise detalhada da Nota Técnica nº 14/2024/SE de 25/09/2024. Atendendo à Consulta Pública MME 177/2024 cujo objetivo é obter contribuições sobre a Proposta de Contrato de Energia de Reserva - CER, elaborado pela Agência Nacional de Energia Elétrica - Aneel, para comercialização de energia elétrica produzida pelo Complexo Termelétrico Jorge Lacerda - CTJL, no âmbito do Programa de Transição Energética Justa - TEJ, de que trata a Lei nº 14.299, de 5 de janeiro de 2022. Atenciosamente, Ademar Pereira Presidente do Conselho

    Número identificador: 177/24-10287

    Justificativa da reprovação:

  • Contribuído em 28/10/2024 Câmara de Comercialização de Energia Elétrica

    Contribuições CCEE - CP MME 177.2024

    Em atenção às Notas Técnicas nº 128/2024-SGM/ANEEL e nº 14/2024/SE, bem como à Minuta do Contrato de Energia de Reserva disponibilizada no processo em epígrafe, a CCEE apresenta conjunto de contribuições com o objetivo de apoiar a elaboração da minuta de Contrato de Energia de Reserva – CER, com disposições consistentes e claras, para que sua operacionalização possa se dar de modo seguro.

    Número identificador: 177/24-102813

    Justificativa da reprovação:

  • Contribuído em 28/10/2024 Câmara de Comercialização de Energia Elétrica

    Contribuições CCEE - CP MME 177.2024

    Em atenção às Notas Técnicas nº 128/2024-SGM/ANEEL e nº 14/2024/SE, bem como à Minuta do Contrato de Energia de Reserva disponibilizada no processo em epígrafe, a CCEE apresenta conjunto de contribuições com o objetivo de apoiar a elaboração da minuta de Contrato de Energia de Reserva - CER, com disposições consistentes e claras, para que sua operacionalização possa se dar de modo seguro.

    Número identificador: 177/24-102814

    Justificativa da reprovação:

  • Contribuído em 28/10/2024

    Contribuição Instituto Arayara para a Consulta Pública MME 177 2024

    Argumentar que o principio de transição energética que consta da lei 14.299/2022 de continuar a operar e comercializar energia da UTE Jorge Lacerda não é o correto, e que prejudica efetivamente a transição energética justa.

    Número identificador: 177/24-102820

    Justificativa da reprovação:

  • Contribuído em 28/10/2024 Instituto de Engenharia do Paraná

    Contribuição do COCEN - Paulista Conselho de Consumidores da CPFL para CP-MME-177/2024 CER UTE Carvão Jorge Lacerda

    O COCEN Paulista Conselho de Consumidores da CPFL, constituído conforme Art. 13 da Lei 8631/1993, representando os 4,8 milhões de consumidores de energia elétrica da área de concessão, contribui com análise detalhada da Nota Técnica nº 14/2024/SE de 25/09/2024. Atendendo à Consulta Pública MME 177/2024 cujo objetivo é obter contribuições sobre a Proposta de Contrato de Energia de Reserva - CER, elaborado pela Agência Nacional de Energia Elétrica - Aneel, para comercialização de energia elétrica produzida pelo Complexo Termelétrico Jorge Lacerda - CTJL, no âmbito do Programa de Transição Energética Justa - TEJ, de que trata a Lei nº 14.299, de 5 de janeiro de 2022. Atenciosamente, Ademar Pereira Presidente do Conselho de Consumidores da Companhia Paulista de Força e Luz - COCEN Paulista

    Número identificador: 177/24-10283

    Justificativa da reprovação:

  • Contribuído em 28/10/2024 Instituto de Engenharia do Paraná

    Contribuição do CONERGE Enel-CE para CP-MME-177/2024 CER UTE Carvão Jorge Lacerda

    O CONERGE - Conselho de Consumidores da ENEL-CE, constituído conforme Art. 13 da Lei 8631/1993, representando os 3,9 milhões de consumidores de energia elétrica da área de concessão, contribui com análise detalhada da Nota Técnica nº 14/2024/SE de 25/09/2024. Atendendo à Consulta Pública MME 177/2024 cujo objetivo é obter contribuições sobre a Proposta de Contrato de Energia de Reserva - CER, elaborado pela Agência Nacional de Energia Elétrica - Aneel, para comercialização de energia elétrica produzida pelo Complexo Termelétrico Jorge Lacerda - CTJL, no âmbito do Programa de Transição Energética Justa - TEJ, de que trata a Lei nº 14.299, de 5 de janeiro de 2022. Atenciosamente, Antonio Erildo Lemos Pontes Presidente do Conselho de Consumidores da Enel Ceará – CONERGE

    Número identificador: 177/24-10285

    Justificativa da reprovação:

  • Contribuído em 28/10/2024 MME

    Contribuição a Consulta Pública MME n° 177/2024

    Contribuição a Consulta Pública MME n° 177/2024 - Ato Regulatório - Contrato de Energia de Reserva - N do processo 48340.003908/2024-26

    Número identificador: 177/24-10288

    Justificativa da reprovação:

  • Contribuído em 28/10/2024 ABRACE

    Contribuição da ABRACE ENERGIA

    Contribuição da ABRACE ENERGIA

    Número identificador: 177/24-10289

    Justificativa da reprovação:

  • Contribuído em 28/10/2024 Associação Brasileira da Indústria do Hidrogênio Verde

    Contribuição da Associação Brasileira da Indústria do Hidrogênio Verde - ABIHV à CP MME nº 177/2024

    A Associação Brasileira da Indústria do Hidrogênio Verde – ABIHV, associação civil de direito privado, sem fins lucrativos, que congrega empresas atuantes em toda a cadeia de valor do Hidrogênio Verde, vem, respeitosamente, apresentar sua contribuição à Consulta Pública nº 177 de 08/10/2024, visando enriquecer o debate público e impulsionar o potencial brasileiro em relação à transição energética.

    Número identificador: 177/24-102810

    Justificativa da reprovação:

  • Contribuído em 28/10/2024 Associação Brasileira da Indústria do Hidrogênio Verde

    Contribuição da Associação Brasileira da Indústria do Hidrogênio Verde - ABIHV à CP MME nº 177/2024

    A Associação Brasileira da Indústria do Hidrogênio Verde – ABIHV, associação civil de direito privado, sem fins lucrativos, que congrega empresas atuantes em toda a cadeia de valor do Hidrogênio Verde, vem, respeitosamente, apresentar sua contribuição à Consulta Pública nº 177 de 08/10/2024, visando enriquecer o debate público e impulsionar o potencial brasileiro em relação à transição energética.

    Número identificador: 177/24-102812

    Justificativa da reprovação:

  • Contribuído em 28/10/2024 ABIAPE

    Contribuição da ABIAPE para a CP MME 177

    A Abiape encaminha contribuições à CP 177/2024, que trata da proposta de Contrato de Energia de Reserva (CER) para comercialização da energia produzida pelo Complexo Termelétrico Jorge Lacerda (CTJL), no âmbito do Programa de Transição Energética Justa, de que trata a Lei nº 14.299/2022.

    Número identificador: 177/24-102815

    Justificativa da reprovação:

  • Contribuído em 28/10/2024 Instituto de Engenharia do Paraná

    Contribuição do CONCEN - Conselho de Consumidores da Energisa Mato Grosso do Sul para CP-MME-177/2024 CER UTE Carvão Jorge Lacerda

    O CONCEN Conselho de Consumidores da Energisa Mato Grosso do Sul, constituído conforme Art. 13 da Lei 8631/1993, representando 1 (um) milhão de consumidores de energia elétrica da área de concessão, contribui com análise detalhada da Nota Técnica nº 14/2024/SE de 25/09/2024. Atendendo à Consulta Pública MME 177/2024 cujo objetivo é obter contribuições sobre a Proposta de Contrato de Energia de Reserva - CER, elaborado pela Agência Nacional de Energia Elétrica - Aneel, para comercialização de energia elétrica produzida pelo Complexo Termelétrico Jorge Lacerda - CTJL, no âmbito do Programa de Transição Energética Justa - TEJ, de que trata a Lei nº 14.299, de 5 de janeiro de 2022. Atenciosamente, Rosimeire Cecília da Costa Presidente do Conselho de Consumidores da Energisa Mato Grosso do Sul – CONCEN EMS

    Número identificador: 177/24-102816

    Justificativa da reprovação:

  • Contribuído em 28/10/2024 Instituto de Engenharia do Paraná

    Contribuição do CONCEN - Conselho de Consumidores da Energisa Mato Grosso do Sul para CP-MME-177/2024 CER UTE Carvão Jorge Lacerda

    O CONCEN Conselho de Consumidores da Energisa Mato Grosso do Sul, constituído conforme Art. 13 da Lei 8631/1993, representando 1 (um) milhão de consumidores de energia elétrica da área de concessão, contribui com análise detalhada da Nota Técnica nº 14/2024/SE de 25/09/2024. Atendendo à Consulta Pública MME 177/2024 cujo objetivo é obter contribuições sobre a Proposta de Contrato de Energia de Reserva - CER, elaborado pela Agência Nacional de Energia Elétrica - Aneel, para comercialização de energia elétrica produzida pelo Complexo Termelétrico Jorge Lacerda - CTJL, no âmbito do Programa de Transição Energética Justa - TEJ, de que trata a Lei nº 14.299, de 5 de janeiro de 2022. Atenciosamente, Rosimeire Cecília da Costa Presidente do Conselho de Consumidores da Energisa Mato Grosso do Sul – CONCEN EMS

    Número identificador: 177/24-102817

    Justificativa da reprovação:

  • Contribuído em 28/10/2024 Instituto de Engenharia do Paraná

    Contribuição do ConEDPES - Conselho de Consumidores da Espírito Santo Distribuição de Energia SA - EDP-ES para CP-MME-177/2024 CER UTE Carvão Jorge Lacerda

    O ConEDPES - Conselho de Consumidores da Espírito Santo Distribuição de Energia SA, constituído conforme Art. 13 da Lei 8631/1993, representando 1,7 milhão de consumidores de energia elétrica da área de concessão, contribui com análise detalhada da Nota Técnica nº 14/2024/SE de 25/09/2024. Atendendo à Consulta Pública MME 177/2024 cujo objetivo é obter contribuições sobre a Proposta de Contrato de Energia de Reserva - CER, elaborado pela Agência Nacional de Energia Elétrica - Aneel, para comercialização de energia elétrica produzida pelo Complexo Termelétrico Jorge Lacerda - CTJL, no âmbito do Programa de Transição Energética Justa - TEJ, de que trata a Lei nº 14.299, de 5 de janeiro de 2022. Atenciosamente, Emerson Soares Júnior Presidente do Conselho de Consumidores da Espírito Santo Distribuição de Energia SA - EDP-ES

    Número identificador: 177/24-102818

    Justificativa da reprovação:

  • Contribuído em 28/10/2024 Instituto de Engenharia do Paraná

    Contribuição do COCEN CPFL Piratininga para CP-MME-177/2024 CER UTE Carvão Jorge Lacerda

    O COCEN Paulista Conselho de Consumidores da CPFL Piratininga, constituído conforme Art. 13 da Lei 8631/1993, representando os 1,9 milhões de consumidores de energia elétrica da área de concessão, contribui com análise detalhada da Nota Técnica nº 14/2024/SE de 25/09/2024. Atendendo à Consulta Pública MME 177/2024 cujo objetivo é obter contribuições sobre a Proposta de Contrato de Energia de Reserva - CER, elaborado pela Agência Nacional de Energia Elétrica - Aneel, para comercialização de energia elétrica produzida pelo Complexo Termelétrico Jorge Lacerda - CTJL, no âmbito do Programa de Transição Energética Justa - TEJ, de que trata a Lei nº 14.299, de 5 de janeiro de 2022. Atenciosamente, Fernando Corradine Nabas Presidente do Conselho de Consumidores da CPFL Piratininga

    Número identificador: 177/24-102819

    Justificativa da reprovação:

  • Contribuído em 28/10/2024

    Contribuições da Diamante à CP MME 177

    Contribuições da Diamante à CP MME 177 - Proposta de Contrato de Energia de Reserva - CER para comercialização de energia elétrica produzida pelo Complexo Termelétrico Jorge Lacerda - CTJL, de que trata a Lei nº 14.299, de 5 de janeiro de 2022.

    Número identificador: 177/24-102821

    Justificativa da reprovação:

  • Contribuído em 28/10/2024

    Contribuições da Diamante à CP MME 177

    Contribuições da Diamante à CP MME 177 - Proposta de Contrato de Energia de Reserva - CER para comercialização de energia elétrica produzida pelo Complexo Termelétrico Jorge Lacerda - CTJL, de que trata a Lei nº 14.299, de 5 de janeiro de 2022.

    Número identificador: 177/24-102822

    Justificativa da reprovação: