Prazo: 29/12/2019 à 18/01/2020
Área Responsável: AEGP
| ANEXOS | ||
|---|---|---|
| 1 - E-mail Contribuição EPE | Download | |
| 2 - Consulta Publica Meta II contribuições EPE | Download | |
| 3 - Solicitação da International Rivers à Ouvidoria do MME | Download | |
| 4 - Contribuição da International Rivers via ouvidoria à CP90 | Download | |
| Apendice I - Procedimentos de Gestão Laboral Minuta | Download | |
| Apendice II - Plano de Envolvimento das Partes Interessadas PEPI Minuta | Download | |
| Nota Técnica - Consolidação das contribuições da CP90 | Download | |
- Contribuído em 2020-01-17 00:00:00.0
Mais alinhamento das atividades do MME com Normas Socioambientais
O projeto visa ampliar a capacidade institucional, o marco regulatório e a competitividade dentro desses setores, e, adequá-los a considerações ambientais e sociais, especialmente considerando as mudanças climáticas. Tais objetivos, especialmente o fortalecimento do marco legal e regulatório desses três setores são positivos, mas apenas se ocorrer com a finalidade de aumentar a proteção ao meio ambiente e aos direitos humanos, e respeitando a constituição brasileira. Entretanto, ressalta-se que os setores são de alto risco socioambiental, bem como as atividades propostas pelo projeto, especialmente as do Tipo II. Assim, se questiona por que o Banco Mundial não está fazendo um empréstimo restrito ao fomento de atividades mais sustentáveis, com menos riscos socioambientais, e com impacto social positivo, como a energia renovável. Ademais, ainda que o Banco Mundial exija a aderência à legislação brasileira e às Normas de seu Quadro Ambiental e Social (NAS), as mesmas não foram respeitadas de forma adequada durante a execução de fases anteriores do projeto. Sendo assim, questionamos o comprometimento do Banco Mundial às suas próprias normas, bem como a legalidade e constitucionalidade desse projeto caso normas legais e constitucionais continuem sendo desconsideradas em prol do crescimento econômico dos setores em pauta. Ressalta-se, ainda, tanto em relação a projetos de mineração como de infraestrutura para geração de energia e extração e distribuição de petróleo e gás, que conflitos socioambientais atrasam a implementação de projetos e geram um aumento de custos. Dessa forma, deve ser repensada a forma e até mesmo a existência de projetos que indiquem altos riscos socioambientais. Caso a nova fase do projeto META venha a se concretizar, a sociedade civil espera maior transparência, possibilitando seu acompanhamento, e maior respeito às NAS.
Justificativa da reprovação: