Entrar
Login
Login
Email
Senha
Caps Lock está ativado.
Lembre de mim
Entrar
OpenID
Criar conta
Esqueci a senha
Ministério de Minas e Energia
Secretaria de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis
Acesso à informação
Alto contraste
VLibras
Menu Principal
Login
Buscar no portal
Home
/
Secretarias
/
Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis
/
Publicações
/
Estatísticas de Petróleo e Gás Natural
/
Estatísticas de Petróleo e Gás Natural
Início
Recente
Estatísticas de Petróleo e Gás Natural
Última atualização 18/10/19 19:52
0 Subpastas
94 Documentos
Documentos
Página 4 de 5
1
2
3
4
5
— 20 Items per Page
Mostrando 61 - 80 de 94 resultados.
← Primeiro
Anterior
Próximo
Último →
Nome
Tamanho
Lei 9.314 de 14-11-1996 Publicado no DOU de 18-11-1996.pdf
222k
Lei 9.427, de 26-12-1996, Publicado no DOU de 26-12-1996.pdf
866k
Lei 9.445 de 14-03-1997 Publicado no DOU de 15-03-1997.pdf
137k
Lei 9.478 de 06-08-1997 Publicado no DOU de 07-08-1997.pdf
363k
Lei 9.619 de 02-04-1998 Publicado no DOU de 03-04-1998.pdf
170k
Lei 9.648 de 27-05-1998 Publicado no DOU de 27-05-1998.pdf
241k
Lei 9.791 de 24-03-1999 Publicado no DOU de 25-03-1999.pdf
137k
Lei 9.827 de 27-08-1999 Publicado no DOU de 28-08-1999.pdf
130k
Lei 9.847 de 26-10-1999 Publicado no DOU de 27-10-1999.pdf
274k
Lei 9.956 de 12-01-2000 Publicado no DOU de 13-01-2000.pdf
134k
Lei 9.966 de 28-04-2000 Publicado no DOU de 29-04-2000.pdf
251k
Lei 9.991 de 24-07-2000 Publicado no DOU de 25-07-2000.pdf
192k
Lei 9.993 de 24-07-2000 Publicado no DOU de 25-07-2000 01.pdf
184k
Lei 9.993 de 24-07-2000 Publicado no DOU de 25-07-2000.pdf
186k
Lei n 7.990, de 28-12-1989 Publicado no DOU de 28-12-1989.pdf
637k
Lei n 8.001, de 13-03-1990, Publicado no DOU de 13-03-1990.pdf
711k
Lei_n_13.173-2015.pdf
166k
Lei_n_13.182-2015.pdf
205k
Lei_n_13.203-2015.pdf
192k
Lei_n_13.263-2016.pdf
152k
Página 4 de 5
1
2
3
4
5
— 20 Items per Page
Mostrando 61 - 80 de 94 resultados.
← Primeiro
Anterior
Próximo
Último →