Versão 1.0

Prorroga, pelo prazo de trinta anos, a contar de 31 de janeiro de 2020, a Concessão de Uso de Bem Público para Exploração do Potencial de Energia Hidráulica localizado no Rio das Balsas, Municípios de Monte do Carmo e Ponte Alta do Tocantins, Estado do Tocantins, por meio da Pequena Central Hidrelétrica denominada PCH Isamu lkeda, cadastrada com o Código Único de Empreendimento de Geração - CEG: PCH.PH.TO.001149-5.01, com 29.064 kW de Potência Instalada, bem como as respectivas Instalações de Transmissão de Interesse Restrito, outorgada à Isamu Ikeda Energia S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 04.158.565/0001-52, por meio do Decreto nº 98.898, de 30 de janeiro de 1990.

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