Versão 1.0

Prorroga, pelo prazo de trinta anos, a contar de 13 de setembro de 2014, a Concessão de Uso de Bem Público para Exploração do Potencial de Energia Hidráulica localizado no Rio Timbó, Municípios de Irineópolis e Porto União, Estado de Santa Catarina, por meio da Pequena Central Hidrelétrica denominada PCH Rio Timbó, cadastrada com o Código Único de Empreendimento de Geração - CEG: PCH.PH.SC.028744-0.01, com 5.500 kW de Potência Instalada, bem como as respectivas Instalações de Transmissão de Interesse Restrito, outorgada à Companhia Bom Sucesso de Eletricidade, inscrita no CNPJ sob o nº 83.053.736/0001-55, por meio do Decreto nº 90.190, de 12 de setembro de 1984.

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