O presente Contrato tem por objeto a cessão de uso onerosa de uma área de 3 m2, situada na portaria principal do Edifício-Sede do MME, nesta cidade de Brasília, que será utilizada pela CESSIONÁRIA para instalação de um Ponto de Atendimento Eletrônico (PAE), atividade esta prevista no inciso I do art. 12 do Decreto nº 3.725/2001. Subcláusula única - O Ponto de Atendimento Eletrônico (PAE) destinar-se-á exclusivamente a efetuar operações bancárias de interesse dos servidores, autoridades e visitantes do CEDENTE e do Ministério Turismo ficando vedada a utilização da área e das instalações nela implantadas para finalidade diversa da prevista neste Instrumento.