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Portaria_Normativa_n_30-GM-MME-2021

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Institui, no âmbito do Ministério de Minas e Energia, o Programa de Análise de Impacto Regulatório, doravante denominado Programa, com base na legislação vigente.

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Última atualização por Juarez Duarte Franco

25/10/21 09:54

Estado: Aprovado

Institui, no âmbito do Ministério de Minas e Energia, o Programa de Análise de Impacto Regulatório, doravante denominado Programa, com base na legislação vigente.

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Modificado 2021-10-25T12:41:43Z

Criador Juarez Duarte Franco - CONJUR/MME

Criado 2021-10-25T12:41:43Z

Tipo de conteúdo application/pdf

Última modificação 2021-10-25T12:41:43Z

Autor Juarez Duarte Franco - CONJUR/MME

Data de criação 2021-10-25T12:41:43Z

Última vez salvo 2021-10-25T12:41:43Z

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