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Portaria_n_351-2020

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Suspende de 20 de março até o dia 31 de dezembro de 2020 os prazos processuais para a apresentação de pedidos de reconsideração e recursos interpostos nos processos minerários em que haja decisão de indeferimento, de caducidade ou nulidade de alvará ou concessão de lavra, cuja competência de outorga seja do Ministro de Estado de Minas e Energia.

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Última atualização por Juarez Duarte Franco

23/07/21 08:36

Estado: Aprovado

Suspende de 20 de março até o dia 31 de dezembro de 2020 os prazos processuais para a apresentação de pedidos de reconsideração e recursos interpostos nos processos minerários em que haja decisão de indeferimento, de caducidade ou nulidade de alvará ou concessão de lavra, cuja competência de outorga seja do Ministro de Estado de Minas e Energia.

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Metadados extraídos automaticamente

Modificado 2021-07-23T11:31:43Z

Criador Juarez Duarte Franco - CONJUR/MME

Criado 2021-07-23T11:31:43Z

Tipo de conteúdo application/pdf

Última modificação 2021-07-23T11:31:43Z

Autor Juarez Duarte Franco - CONJUR/MME

Data de criação 2021-07-23T11:31:43Z

Última vez salvo 2021-07-23T11:31:43Z

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1.0	3 Anos atrás	349k	Baixar Visualizar