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Portaria_n_303-2020
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Fica instituído o Comitê Técnico de Acompanhamento da Recuperação Ambiental da Bacia Carbonífera de Santa Catarina - CT Bacia Carbonífera com a finalidade de supervisionar as ações relativas ao cumprimento da sentença judicial, no âmbito da Ação Civil Pública nº 93.8000533-4.Baixar (355k) Get