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Portaria_n_202-2020
Portaria_n_202-2020 (Versão 1.1)
Uploads feitos por Juarez Duarte Franco, 04/05/20 11:41 Geração de pré-visualização demorará alguns minutos.
Versão 1.1
Suspende de 20 de março até o dia 4 de maio de 2020 os prazos processuais para a apresentação de pedidos de reconsideração e recursos interpostos nos processos minerários em que haja decisão de indeferimento, de caducidade ou nulidade de alvará ou concessão de lavra, cuja competência de outorga seja do Ministro de Estado de Minas e Energia.Baixar (460k) Get