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Portaria 296 de 17-08-1999 Publicado no DOU 18-08-1999.pdf
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Portaria 36 de 18-02-1999 Publicado no DOU 19-02-1999.pdf
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Portaria 387 de 14-10-1999 Publicado no DOU 15-10-1999.pdf
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Portaria 396 de 21-08-1999 Publicado no DOU 22-08-1999.pdf
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