Designa IVONETE FIGUEIREDO PINTO, para exercer a Função Comissionada do Poder Executivo de Assessor Técnico Especializado da Assessoria Técnica e Administrativa do Gabinete do Ministro de Estado de Minas e Energia, código FCPE 104.1.

Prorroga por cento e vinte dias, contado a partir da publicação desta Portaria, o prazo mencionado no art. 1º, § 2º, da Portaria nº 334, de 8 de setembro de 2020, para que seja apresentada manifestação conclusiva para subsidiar decisão a ser tomada pelo Ministro de Estado de Minas e Energia.

Aprova o enquadramento no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI dos Projetos de “Produção de Gás Natural” e “Dutovias de Escoamento e Transferência” do Campo de Gavião Preto, objeto da aprovação de Plano de Desenvolvimento pela Resolução de Diretoria da ANP nº 408/2020, de 27 de agosto de 2020, de titularidade da empresa Eneva S.A., inscrita no CNPJ sob nº 04.423.567/0001-21, detalhado no Anexo à presente Portaria.

Autoriza, na forma do Anexo a esta Portaria, os valores de pagamento às Concessionárias Energisa Rondônia - Distribuidora de Energia S.A. e Energisa Acre - Distribuidora de Energia S.A., com recursos da Reserva Global de Reversão - RGR, referente aos valores não depreciados dos ativos de distribuição de energia elétrica classificados como sobras físicas nos processos de valoração completa das bases de remuneração regulatórias, definidos pela Agência Nacional de Energia Elétrica - Aneel, e decorrentes das licitações para desestatização de que trata o art. 8º da Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013.

Designa o Senhor SÉRGIO HENRIQUE LOPES DE SOUSA, Chefe da Assessoria Especial de Controle Interno, como Encarregado, no âmbito do Ministério de Minas e Energia, para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados - ANPD, previsto na Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, denominada Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD, que dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.

Dispensa, a pedido, CRISTIANO MASAYOSHI MENEZES FURUHASHI do encargo de substituto eventual do Coordenador-Geral de Desenvolvimento Socioambiental na Mineração, do Departamento de Desenvolvimento Sustentável na Mineração, da Secretaria de Geologia, Mineração e Transformação Mineral, código DAS 101.4.

Nomeia EVILASIO VITORINO DE CASTRO ASSUNÇÃO, para exercer o cargo em comissão de Coordenador-Geral de Monitoramento e Controle da Gestão de Programa, do Departamento de Gestão das Políticas de Geologia, Mineração e Transformação Mineral, da Secretaria de Geologia, Mineração e Transformação Mineral, código DAS 101.4.

Autoriza, na forma do Anexo a esta Portaria, os valores de pagamento às Concessionárias Energisa Rondônia - Distribuidora de Energia S.A. e Energisa Acre - Distribuidora de Energia S.A., com recursos da Reserva Global de Reversão - RGR, referentes aos valores não depreciados dos ativos de distribuição de energia elétrica contabilizados no Ativo Imobilizado em Curso - AIC nos processos de valoração completa das bases de remuneração regulatórias definidos pela Agência Nacional de Energia Elétrica - Aneel, e decorrentes das licitações para desestatização de que trata o art. 8º da Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013.

Altera o Anexo à Portaria nº 74/GM/MME, de 2 de março de 2020.

Designa NÍRIA DE MOURA CHAGAS, para exercer o encargo de substituta do Chefe da Assessoria de Apoio ao Ministro de Estado de Minas e Energia, código DAS 101.4, nos afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares.

Exonera MÔNICA CAROLINE MANHÃES DOS SANTOS do cargo em comissão de Assistente do Departamento de Informações e Estudos Energéticos da Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Energético, código DAS 102.2.

Designar os membros do Comitê Gestor de Eficiência Energética - CGEE, com mandato de dois anos.

1º Define, na forma do Anexo a esta Portaria, os valores de pagamento às concessionárias Amazonas Energia S.A. e Roraima Energia S.A., com recursos da Reserva Global de Reversão - RGR, referentes aos valores não depreciados dos ativos de distribuição de energia elétrica: I - classificados como sobras físicas, nos processos de valoração completa das bases de remuneração regulatórias decorrentes das licitações para desestatização de que trata o art. 8º da Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013; e II - contabilizados no Ativo Imobilizado em Curso - AIC, utilizados como referência para os processos das licitações referenciadas no inciso I.

Autoriza a empresa Celba 2 - Centrais Elétricas Barcarena S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 36.010.610/0001-13, com Sede na Rua Dias Ferreira, nº 190, Sala 501, Leblon, Município do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, a estabelecer-se como Produtor Independente de Energia Elétrica, mediante a implantação e exploração da Central Geradora Termelétrica denominada UTE Novo Tempo Barcarena, no Município de Barcarena, Estado do Pará, cadastrada com o Código Único do Empreendimento de Geração - CEG: UTE.GN.PA.037898-4.01, com 604.520 kW de Capacidade Instalada e 584.100 kW médios de garantia física de energia, constituída por uma Turbina a Gás de 404.237 kW em Ciclo Combinado com uma Turbina a Vapor de 200.283 kW conectadas a um Gerador, utilizando Gás Natural como Combustível Principal, localizada às Coordenadas Planimétricas E=750.900 m e N=9.828.735 m, Fuso 22S, Datum SIRGAS2000.

Autorizar a empresa Companhia Brasileira de Estireno - CBE, inscrita no CNPJ sob os nº 61.079.232/0001-71 (Matriz), nº 61.079.232/0012-24 (Filial Acrinor) e nº 61.079.232/0011-43 (Filial EDN), com Sede na Avenida Engenheiro Luiz Carlos Berrini, Cidade Monções, São Paulo, Estado de São Paulo, a exercer atividade de importação de Gás Natural, na forma e nas características indicadas.

Dispensa MARIA DA CONCEIÇÃO SOUZA da Função Comissionada Técnica - FCT.11, deste Ministério, partir de 3 de novembro de 2020, data de sua aposentadoria.

Designa VANIALUCIA LINS SOUTO, para exercer o encargo de substituta do Coordenador-Geral de Gestão da Comercialização de Energia, do Departamento de Gestão do Setor Elétrico, da Secretaria de Energia Elétrica, código DAS 101.4, nos afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares.

Autoriza, na forma do Anexo a esta Portaria, o valor de pagamento à concessionária Equatorial Piauí Distribuidora de Energia S.A., com recursos da Reserva Global de Reversão - RGR, referente aos valores não depreciados dos ativos de distribuição de energia elétrica classificados como sobras físicas nos processos de valoração completa das bases de remuneração regulatórias, definidos pela Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, e decorrentes das licitações para desestatização de que trata o art. 8º da Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013.

Dispensa NÍRIA DE MOURA CHAGAS da Função Comissionada do Poder Executivo de Assistente Técnico da Assessoria Técnica e Administrativa do Gabinete do Ministro de Estado de Minas e Energia, código FCPE 102.1, a partir de 28 de abril de 2021, em virtude de sua nomeação para cargo em comissão.

Altera a Portaria nº 338/GM/MME, de 28 de agosto de 2019.