Portaria_n_551-GM-MME-2021 Prorroga, pelo prazo de trinta anos, a contar de 17 de fevereiro de 2022, as Concessões de Uso de Bem Público para Exploração do Potenciais de Energia Hidráulica localizados no Rio Juba, Estado de Mato Grosso, por meio das Usinas Hidrelétricas denominadas UHE Juba I e UHE Juba II, bem como as respectivas Instalações de Transmissão de Interesse Restrito, outorgadas à Itamarati Norte S.A. - Agropecuária, inscrita no CNPJ sob o nº 03.532.447/0001-08, por meio do Decreto s/nº, de 14 de fevereiro de 1992.
