Define o funcionamento do Comitê da Política Nacional de Biocombustíveis - Comitê RenovaBio, instituído pelo art. 11 do Decreto nº 9.888, de 27 de junho de 2019.

Define os montantes de garantia física de energia das Usinas Hidrelétricas - UHEs não despachadas centralizadamente constantes no Anexo I desta Portaria, nos termos do art. 5º da Portaria nº 463/GM/MME, de 3 de dezembro de 2009.

Prorroga, pelo prazo de trinta anos, a contar de 13 de julho de 2017, a Concessão de Uso de Bem Público para Exploração do Potencial de Energia Hidráulica localizado no Rio Palmeiras, Município de Dianópolis, Estado do Tocantins, por meio da Pequena Central Hidrelétrica denominada PCH Agro Trafo, cadastrada com o Código Único de Empreendimento de Geração - CEG: PCH.PH.TO.000031-0.01, com 14.040 kW de Potência Instalada, bem como as respectivas Instalações de Transmissão de Interesse Restrito, outorgada à Socibe Energia S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 02.131.646/0001-33, por meio da Portaria Dnaee nº 103, de 6 de julho de 1987.

Dispensa LUCIANO DA SILVA TEIXEIRA da Função Comissionada do Poder Executivo de Coordenador da Coordenação-Geral de Gestão de Projetos, da Assessoria Especial de Gestão de Projetos, da Secretaria-Executiva, código FCPE 101.3.

Prorroga, pelo prazo de trinta anos, a contar de 13 de setembro de 2014, a Concessão de Uso de Bem Público para Exploração do Potencial de Energia Hidráulica localizado no Rio Timbó, Municípios de Irineópolis e Porto União, Estado de Santa Catarina, por meio da Pequena Central Hidrelétrica denominada PCH Rio Timbó, cadastrada com o Código Único de Empreendimento de Geração - CEG: PCH.PH.SC.028744-0.01, com 5.500 kW de Potência Instalada, bem como as respectivas Instalações de Transmissão de Interesse Restrito, outorgada à Companhia Bom Sucesso de Eletricidade, inscrita no CNPJ sob o nº 83.053.736/0001-55, por meio do Decreto nº 90.190, de 12 de setembro de 1984.

Divulga, para Consulta Pública, a minuta de Portaria contendo a Sistemática para a realização do Leilão para Contratação de Potência Elétrica e de Energia Associada, a partir de empreendimentos de geração novos e existentes que acrescentem potência elétrica ao Sistema Interligado Nacional - SIN, denominado “Leilão de Reserva de Capacidade, de 2021”.

Designa ISIS BEZERRA CAVALCANTI, para exercer a Função Comissionada do Poder Executivo de Coordenadora da Coordenação-Geral de Gestão de Projetos, da Assessoria Especial de Gestão de Projetos, da Secretaria-Executiva, código FCPE 101.3.

Dispensa ANDRÉ GROBÉRIO LOPES PERIM do encargo de substituto eventual do Diretor de Programa da Secretaria de Energia Elétrica, código DAS 101.5.

Designa REGINA BASÍLIO BACARIAS, para exercer a Função Comissionada do Poder Executivo de Assistente do Departamento de Geologia e Produção Mineral, da Secretaria de Geologia, Mineração e Transformação Mineral, código FCPE 102.2.

Autoriza a Zest Energia S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 35.487.170/0001-27, com Sede na SHS Quadra 6, Conjunto A, Bloco C, Sala 1207, Asa Sul, Brasília, Distrito Federal, doravante denominada Autorizada, a importar e a exportar energia elétrica interruptível com a República Argentina e com a República Oriental do Uruguai, devendo observar as Diretrizes estabelecidas nas Portarias nº 339/GM/MME, de 15 de agosto de 2018, e nº 418/GM/MME, de 19 de novembro de 2019.

Nomeia LEILA MARIA BASTOS PERES DOS SANTOS, para exercer o cargo em comissão de Assistente Técnico da Assessoria de Apoio ao Ministro de Estado de Minas e Energia, código DAS 102.1, ficando exonerada do que atualmente ocupa.

Nomeia MILENA BARBOSA CARVALHEDO RIBEIRO, para exercer o cargo em comissão de Assistente da Assessoria de Apoio ao Ministro de Estado de Minas e Energia, código DAS 102.2, ficando exonerada do que atualmente ocupa.

Altera a Portaria Normativa nº 20/GM/MME, de 16 de agosto de 2021.

Prorroga, pelo prazo de trinta anos, a contar de 31 de janeiro de 2020, a Concessão de Uso de Bem Público para Exploração do Potencial de Energia Hidráulica localizado no Rio das Balsas, Municípios de Monte do Carmo e Ponte Alta do Tocantins, Estado do Tocantins, por meio da Pequena Central Hidrelétrica denominada PCH Isamu lkeda, cadastrada com o Código Único de Empreendimento de Geração - CEG: PCH.PH.TO.001149-5.01, com 29.064 kW de Potência Instalada, bem como as respectivas Instalações de Transmissão de Interesse Restrito, outorgada à Isamu Ikeda Energia S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 04.158.565/0001-52, por meio do Decreto nº 98.898, de 30 de janeiro de 1990.

Designa FRANCISCO SANTANA PEREIRA, para exercer a Função Comissionada do Poder Executivo de Assistente Técnico da Assessoria Técnica e Administrativa do Gabinete do Ministro de Estado de Minas e Energia, código FCPE 102.1, ficando exonerado do cargo em comissão que atualmente ocupa.

Aprova a proposta de orçamento da Conta de Desenvolvimento Energético - CDE do Programa Nacional de Universalização do Acesso e Uso da Energia Elétrica na Amazônia Legal - Mais Luz para a Amazônia e do Programa Nacional de Universalização do Acesso e Uso da Energia Elétrica - “LUZ PARA TODOS”, para o ano de 2022, de que trata o art. 4º, inciso I, do Decreto nº 9.022, de 31 de março de 2017, na forma do Anexo à presente Portaria.

Dispensa GUALTER DE CARVALHO MENDES do encargo de substituto eventual do Secretário-Adjunto de Energia Elétrica, código DAS 101.5.

Exonera ROLIANA DE SOUSA ARAÚJO do cargo em comissão de Chefe de Divisão da Coordenação-Geral de Recursos Humanos, da Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração, da Secretaria-Executiva, código DAS 101.2, a contar de 19 de agosto de 2021.

Nomeia ANA PAULA NOGUEIRA RIGAUD, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Divisão da Coordenação-Geral de Recursos Humanos, da Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração, da Secretaria-Executiva, código DAS 101.2.

Designa ANA PAULA NOGUEIRA RIGAUD, para exercer o encargo de substituta de Sandra Mônica Almeida Py, ocupante do cargo em comissão de Coordenadora da Coordenação-Geral de Recursos Humanos, da Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração, da Secretaria-Executiva, código DAS 101.3, nos afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares.