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Portaria_Interministerial_MME-ME_n_2-2021
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Versão 1.0
Aprova as condições para a transferência do controle acionário do Estado do Amapá na Companhia de Eletricidade do Amapá - CEA de forma associada à outorga da concessão do serviço público de distribuição de energia elétrica e dá outras providências.
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