Voltar
Portaria_Interministerial_MME-ME_n_1-2020
Portaria_Interministerial_MME-ME_n_1-2020
![Miniatura](https://antigo.mme.gov.br/mme-theme/images/file_system/large/pdf.png)
![](https://antigo.mme.gov.br/mme-theme/images/document_library/add_document.png)
Geração de pré-visualização demorará alguns minutos.
Versão 1.1
Estabelece o valor mínimo e a forma de pagamento da outorga de concessão de geração de energia elétrica condicionada à outorga de novo Contrato de Concessão cujo objeto é o conjunto de Usinas Hidrelétricas - UHEs constantes do Anexo, que totalizam 920.416 kW de capacidade instalada, a ser concedido à Companhia Estadual de Geração e Transmissão de Energia Elétrica - CEEE-GT, concessionária de geração de energia elétrica, nos termos do art. 2º do Decreto nº 9.271, de 25 de janeiro de 2018.
![](https://antigo.mme.gov.br/mme-theme/images/common/download.png)