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Lei_n_14.146-2021

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Isenta os consumidores dos Municípios do Estado do Amapá abrangidos pelo estado de calamidade pública do pagamento de fatura de energia elétrica, nos termos em que especifica; altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, e a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009; e dá outras providências.

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Última atualização por Juarez Duarte Franco

11/06/21 11:36

Estado: Aprovado

Isenta os consumidores dos Municípios do Estado do Amapá abrangidos pelo estado de calamidade pública do pagamento de fatura de energia elétrica, nos termos em que especifica; altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, e a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009; e dá outras providências.

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Modificado 2021-06-11T14:29:10Z

Criador Juarez

Criado 2021-06-11T14:29:10Z

Tipo de conteúdo application/pdf

Última modificação 2021-06-11T14:29:10Z

Autor Juarez

Data de criação 2021-06-11T14:29:10Z

Última vez salvo 2021-06-11T14:29:10Z

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