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222k
Lei 9.445 de 14-03-1997 Publicado no DOU de 15-03-1997.pdf
137k
Lei 9.478, de 06-08-1997, Publicado no DOU de 07-08-1997
882k
Lei 9.619 de 02-04-1998 Publicado no DOU de 03-04-1998.pdf
170k
Lei 9.648 de 27-05-1998 Publicado no DOU de 27-05-1998.pdf
241k
Lei 9.791 de 24-03-1999 Publicado no DOU de 25-03-1999.pdf
137k
Lei 9.827 de 27-08-1999 Publicado no DOU de 28-08-1999.pdf
130k
Lei 9.847, de 26-10-1999, Publicado no DOU de 27-10-1999
555k
Lei 9.956 de 12-01-2000 Publicado no DOU de 13-01-2000.pdf
134k
Lei 9.966 de 28-04-2000 Publicado no DOU de 29-04-2000.pdf
251k
Lei 9.993 de 24-07-2000 Publicado no DOU de 25-07-2000 01.pdf
184k
Lei 9.993 de 24-07-2000 Publicado no DOU de 25-07-2000.pdf
186k
Lei n 12.783, de 11-01-2013, Publicado no DOU de 14-01-2013
700k
Lei n 5.655, de 20-05-1971, Publicado no DOU de 21-05-1971
683k
Lei n 7.990, de 28-12-1989 Publicado no DOU de 28-12-1989.pdf
637k
Lei n 8.001, de 13-03-1990, Publicado no DOU de 13-03-1990.pdf
711k
Lei n 9.427, de 26-12-1996, Publicado no DOU de 26-12-1996
735k
Lei n 9.991, de 24-07-2000, Publicado no DOU de 25-07-2000
654k
Lei_n_13.173-2015.pdf
166k
Lei_n_13.182-2015.pdf
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