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322k
Lei 13.033 de 24-09-2014 Publicado no DOU de 25-10-2014.pdf
159k
Lei 3.890-A, de 25-04-1961, Publicado no DOU de 28-04-1961
684k
Lei 4.076 de 23-06-1962 Publicado no DOU de 27-06-1962.pdf
150k
Lei 5.899, de 05-07-1973, Publicado no DOU de 09-07-1973
663k
Lei 6.567 de 24-09-1978 Publicado no DOU de 26-09-1978.pdf
606k
Lei 6.634 de 02-05-1979 Publicado no DOU de 03-05-1979.pdf
165k
Lei 7.766 de 11-05-1989 Publicado no DOU de 11-05-1989.pdf
158k
Lei 7.805 de 18-07-1989 Publicado no DOU de 18-07-1989.pdf
177k
Lei 8.176 de 08-02-1991 Publicado no DOU de 13-02-1991.pdf
161k
Lei 8.631 de 04-03-1993 Publicado no DOU de 05-03-1993.pdf
138k
Lei 8.723 de 28-10-1993 Publicado no DOU de 29-10-1993.pdf
198k
Lei 8.876 de 02-05-1994 Publicado no DOU de 03-05-1994.pdf
35k
Lei 8.901 de 30-06-1994 Publicado no DOU de 01-07-1994.pdf
162k
Lei 8.987, de 13-02-1995, Publicado no DOU de 13-02-1995
681k
Lei 9.048 de 18-05-1995 Publicado no DOU de 19-05-1995.pdf
124k
Lei 9.055 de 01-06-1995 Publicado no DOU de 02-06-1995.pdf
174k
Lei 9.074, de 07-07-1995, Publicado no DOU de 07-07-1995
709k
Lei 9.143 de 08-12-1995 Publicado no DOU de 11-12-1995.pdf
145k
Lei 9.163 de 15-12-1995 Publicado no DOU de 18-12-1995.pdf
135k
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