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Decreto_n_10.798-2021

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Regulamenta o art. 23 da Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021, para dispor sobre as condições para a prorrogação do período de suprimento dos contratos de compra e venda de energia do Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica.

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Última atualização por Juarez Duarte Franco

20/09/21 08:40

Estado: Aprovado

Regulamenta o art. 23 da Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021, para dispor sobre as condições para a prorrogação do período de suprimento dos contratos de compra e venda de energia do Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica.

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Modificado 2021-09-20T11:10:25Z

Criador Juarez

Criado 2021-09-20T11:10:25Z

Tipo de conteúdo application/pdf

Última modificação 2021-09-20T11:10:25Z

Autor Juarez

Data de criação 2021-09-20T11:10:25Z

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