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Regulamenta o art. 68-D da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, para dispor sobre a comercialização de combustíveis por revendedor varejista.

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Última atualização por Juarez Duarte Franco

14/09/21 10:43

Estado: Aprovado

Regulamenta o art. 68-D da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, para dispor sobre a comercialização de combustíveis por revendedor varejista.

Metadados extraídos automaticamente

Modificado 2021-09-14T13:40:54Z

Criador Juarez

Criado 2021-09-14T13:40:54Z

Tipo de conteúdo application/pdf

Última modificação 2021-09-14T13:40:54Z

Autor Juarez

Data de criação 2021-09-14T13:40:54Z

Última vez salvo 2021-09-14T13:40:54Z

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