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Decreto_n_10.712-2021

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Regulamenta a Lei nº 14.134, de 8 de abril de 2021, que dispõe sobre as atividades relativas ao transporte de gás natural, de que trata o art. 177 da Constituição, e sobre as atividades de escoamento, tratamento, processamento, estocagem subterrânea, acondicionamento, liquefação, regaseificação e comercialização de gás natural.

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Última atualização por Juarez Duarte Franco

04/06/21 13:12

Estado: Aprovado

Regulamenta a Lei nº 14.134, de 8 de abril de 2021, que dispõe sobre as atividades relativas ao transporte de gás natural, de que trata o art. 177 da Constituição, e sobre as atividades de escoamento, tratamento, processamento, estocagem subterrânea, acondicionamento, liquefação, regaseificação e comercialização de gás natural.

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Modificado 2021-06-04T15:58:59Z

Criador Juarez

Criado 2021-06-04T15:58:59Z

Tipo de conteúdo application/pdf

Última modificação 2021-06-04T15:58:59Z

Autor Juarez

Data de criação 2021-06-04T15:58:59Z

Última vez salvo 2021-06-04T15:58:59Z

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