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Altera o Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, que regulamenta a comercialização de energia elétrica, o processo de outorga de concessões e de autorizações de geração de energia elétrica.

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Última atualização por Juarez Duarte Franco

13/03/20 07:44

Estado: Aprovado

Altera o Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, que regulamenta a comercialização de energia elétrica, o processo de outorga de concessões e de autorizações de geração de energia elétrica.

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Criador Juarez

Criado 2020-03-13T10:27:29Z

Tipo de conteúdo application/pdf

Última modificação 2020-03-13T10:27:29Z

Autor Juarez

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