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Decreto 4.102 de 24-01-2009 Publicado no DOU de 25-01-2009.pdf	179k
Decreto 4.131, de 14-02-2002, Publicado no DOU de 15-02-2002	607k
Decreto 4.192 de 10-04-2002 Publicado no DOU de 11-04-2002.pdf	137k
Decreto 4.261 de 06-06-2002 Publicado no DOU de 07-06-2002.pdf	187k
Decreto 4.267 de 12-06-2002 Publicado no DOU de 13-06-2002.pdf	185k
Decreto 4.426 de 16-10-2002 Publicado no DOU de 17-10-2002.pdf	160k
Decreto 4.475 de 20-11-2002 Publicado no DOU de 21-11-2002.pdf	162k
Decreto 4.508 de 11-12-2002 Publicado no DOU de 12-12-2002.pdf	365k
Decreto 4.538 de 23-12-2002 Publicado no DOU de 24-12-2002.pdf	184k
Decreto 4.541 de 23-12-2002 Publicado no DOU de 24-12-2002.pdf	226k
Decreto 4.550, de 27-12-2002, Publicado no DOU de 28-12-2002	793k
Decreto 4.559 de 30-12-2002 Publicado no DOU de 31-12-2002.pdf	304k
Decreto 4.562 de 31-12-2002 Publicado no DOU de 31-12-2002.pdf	199k

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