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Decreto de 12-12-1999 Publicado no DOU de 13-12-1999.pdf	142k
Decreto 182 de 15-12-1999 Publicado no DOU de 16-12-1999.pdf	226k
Decreto 2.926 de 07-01-1999 Publicado no DOU de 07-01-1999.pdf	158k
Decreto 2.953 de 28-01-1999 Publicado no DOU de 28-01-1999.pdf	252k
Decreto 2.988 de 12-03-1999 Publicado no DOU de 12-03-1999.pdf	135k
Decreto 3.019 de 06-04-1999 Publicado no DOU de 06-04-1999.pdf	151k

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