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Decreto de 13-06-2006 Publicado no DOU de 14-06-2006.pdf	92k
Decreto de 25-07-2006 Publicado no DOU de 26-07-2006 01.pdf	164k
Decreto de 25-07-2006 Publicado no DOU de 26-07-2006 02.pdf	163k
Decreto de 25-07-2006 Publicado no DOU de 26-07-2006 03.pdf	164k
Decreto de 25-07-2006 Publicado no DOU de 26-07-2006 04.pdf	164k
Decreto de 25-07-2006 Publicado no DOU de 26-07-2006 05.pdf	164k
Decreto de 25-07-2006 Publicado no DOU de 26-07-2006 06.pdf	164k
Decreto de 25-07-2006 Publicado no DOU de 26-07-2006 07.pdf	163k
Decreto de 25-07-2006 Publicado no DOU de 26-07-2006.pdf	164k
Decreto 5.668 de 10-01-2006 Publicado no DOU de 10-01-2006.pdf	87k
Decreto_n_10.657-2021 Institui a Política de Apoio ao Licenciamento Ambiental de Projetos de Investimentos para a Produção de Minerais Estratégicos - Pró-Minerais Estratégicos, dispõe sobre sua qualificação no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República e institui o Comitê Interministerial de Análise de Projetos de Minerais Estratégicos.	505k
Decreto 23 de 23-06-2010 Publicado no DOU de 24-06-2010 02.pdf	21k
Decreto 23 de 23-06-2010 Publicado no DOU de 24-06-2010 03.pdf	88k
Decreto 23 de 23-06-2010 Publicado no DOU de 24-06-2010 04.pdf	88k
Decreto 23 de 23-06-2010 Publicado no DOU de 24-06-2010 05.pdf	88k
Decreto 23 de 23-06-2010 Publicado no DOU de 24-06-2010.pdf	21k
Decreto 5.702 de 15-02-2006 Publicado no DOU de 15-02-2006.pdf	92k
Decreto 5.723 de 16-03-2006 Publicado no DOU de 16-03-2006.pdf	28k
Decreto de 03-04-2006 Publicado no DOU de 04-04-2006 01.pdf	89k
Decreto de 03-04-2006 Publicado no DOU de 04-04-2006 02.pdf	89k

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