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148k
Decreto 1.717 de 24-11-1995 Publicado no DOU de 24-11-1995.pdf
209k
Decreto 1.787 de 12-01-1996 Publicado no DOU de 12-01-1996.pdf
148k
Decreto 2.003 de 10-09-1996 Publicado no DOU de 10-09-1996.pdf
239k
Decreto 2.335 de 06-10-1997 Publicado no DOU de 06-10-1997.pdf
381k
Decreto 2.350 de 15-10-1997 Publicado no DOU de 15-10-1997.pdf
178k
Decreto 64 de 04-11-1997 Publicado no DOU de 05-11-1991.pdf
256k
Decreto 5.249 de 20-10-2004 Publicado no DOU de 20-10-2004.pdf
21k
Decreto 5.287 de 26-11-2004 Publicado no DOU de 26-11-2004.pdf
193k
Decreto 5.290 de 29-11-2004 Publicado no DOU de 29-11-2004.pdf
92k
Decreto 5.297, de 06-12-2004, Publicado no DOU de 06-12-2004
616k
Decreto 5.298 de 06-12-2004 Publicado no DOU de 06-12-2004.pdf
143k
Decreto_n_5.267-2004.pdf
978k
Decreto 23 de 23-06-2010 Publicado no DOU de 24-06-2010 02.pdf
21k
Decreto 23 de 23-06-2010 Publicado no DOU de 24-06-2010 03.pdf
88k
Decreto 23 de 23-06-2010 Publicado no DOU de 24-06-2010 04.pdf
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Decreto 23 de 23-06-2010 Publicado no DOU de 24-06-2010 05.pdf
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Decreto 23 de 23-06-2010 Publicado no DOU de 24-06-2010.pdf
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Decreto 23 de 23-06-2010 Publicado no DOU de 24-06-2010 06.pdf
88k
Decreto 7.092, de 02-02-2010, Publicado no DOU de 03-02-2010.pdf
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