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Decreto 3.371 de 24-02-2000 Publicado no DOU de 24-02-2000.pdf	177k
Decreto de 23-12-2003 Publicado no DOU de 24-12-2003.pdf	190k
Decreto 23 de 23-06-2010 Publicado no DOU de 24-06-2010 02.pdf	21k
Decreto de 02-02-2005 Publicado no DOU de 03-02-2005.pdf	180k
Decreto de 04-03-2005 Publicado no DOU de 07-03-2005 01.pdf	164k
Decreto de 03-04-2006 Publicado no DOU de 04-04-2006 04.pdf	91k
Decreto 4.565 de 01-01-2003 Publicado no DOU de 01-01-2003.pdf	164k
Decreto 23 de 23-06-2010 Publicado no DOU de 24-06-2010 03.pdf	88k
Decreto 5.249 de 20-10-2004 Publicado no DOU de 20-10-2004.pdf	21k
Decreto de 04-03-2005 Publicado no DOU de 07-03-2005.pdf	164k
Decreto 3.393 de 28-03-2000 Publicado no DOU de 28-03-2000.pdf	147k
Decreto de 03-04-2006 Publicado no DOU de 04-04-2006 05.pdf	91k
Decreto_n_10.221-2020 Institui o Programa Nacional de Universalização do Acesso e Uso da Energia Elétrica na Amazônia Legal - Mais Luz para a Amazônia.	469k
Decreto 23 de 23-06-2010 Publicado no DOU de 24-06-2010 04.pdf	88k
Decreto 4.640 de 21-03-2003 Publicado no DOU de 21-03-2003.pdf	413k
Decreto 5.287 de 26-11-2004 Publicado no DOU de 26-11-2004.pdf	193k
Decreto 5.290 de 29-11-2004 Publicado no DOU de 29-11-2004.pdf	92k
Decreto 4.873 de 11-11-2003 Publicado no DOU de 11-11-2003.pdf	35k
Decreto_n_10.565-2020 Dispõe sobre a qualificação do leilão de instalações de transmissão nº 1 de 2020 no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República e a exclusão de usinas hidrelétricas do referido Programa.	456k
Decreto de 03-04-2006 Publicado no DOU de 04-04-2006 06.pdf	91k

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