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Consulta Pública nº 90 de 29/12/2019

Minuta do Estudo de Caracterização e Avaliação de Impactos Sociais e Ambientais - Scoping Paper e seus Apêndices, documentos necessários para aprovação de um novo Acordo de Empréstimo entre a União e o Banco Mundial

Divulgar, para Consulta Pública, a “Minuta do Estudo de Caracterização e Avaliação de Impactos Sociais e Ambientais - Scoping Paper e seus Apêndices”, relacionada a um dos documentos necessários para aprovação de um novo Acordo de Empréstimo entre a União e o Banco Mundial - BIRD, com o objetivo da execução da Fase II do Projeto de Assistência Técnica dos Setores de Energia e Mineral - META.

Publicação no DOU em: 29/12/2019,
Prazo: 29/12/2019 à 18/01/2020
Número Processo: 48330.000080/2019-14
Área Responsável: AEGP
ANEXOS
1 - E-mail Contribuição EPE Download
2 - Consulta Publica Meta II contribuições EPE Download
3 - Solicitação da International Rivers à Ouvidoria do MME Download
4 - Contribuição da International Rivers via ouvidoria à CP90 Download
Apendice I - Procedimentos de Gestão Laboral Minuta Download
Apendice II - Plano de Envolvimento das Partes Interessadas PEPI Minuta Download
Nota Técnica - Consolidação das contribuições da CP90 Download

  • Contribuído em 17/01/2020

    Mais alinhamento das atividades do MME com Normas Socioambientais

    O projeto visa ampliar a capacidade institucional, o marco regulatório e a competitividade dentro desses setores, e, adequá-los a considerações ambientais e sociais, especialmente considerando as mudanças climáticas. Tais objetivos, especialmente o fortalecimento do marco legal e regulatório desses três setores são positivos, mas apenas se ocorrer com a finalidade de aumentar a proteção ao meio ambiente e aos direitos humanos, e respeitando a constituição brasileira. Entretanto, ressalta-se que os setores são de alto risco socioambiental, bem como as atividades propostas pelo projeto, especialmente as do Tipo II. Assim, se questiona por que o Banco Mundial não está fazendo um empréstimo restrito ao fomento de atividades mais sustentáveis, com menos riscos socioambientais, e com impacto social positivo, como a energia renovável. Ademais, ainda que o Banco Mundial exija a aderência à legislação brasileira e às Normas de seu Quadro Ambiental e Social (NAS), as mesmas não foram respeitadas de forma adequada durante a execução de fases anteriores do projeto. Sendo assim, questionamos o comprometimento do Banco Mundial às suas próprias normas, bem como a legalidade e constitucionalidade desse projeto caso normas legais e constitucionais continuem sendo desconsideradas em prol do crescimento econômico dos setores em pauta. Ressalta-se, ainda, tanto em relação a projetos de mineração como de infraestrutura para geração de energia e extração e distribuição de petróleo e gás, que conflitos socioambientais atrasam a implementação de projetos e geram um aumento de custos. Dessa forma, deve ser repensada a forma e até mesmo a existência de projetos que indiquem altos riscos socioambientais. Caso a nova fase do projeto META venha a se concretizar, a sociedade civil espera maior transparência, possibilitando seu acompanhamento, e maior respeito às NAS.

    Justificativa da reprovação: