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Consulta Pública nº 153 de 26/06/2023

Consulta Pública sobre mecanismos para atendimento às metas de fomento e aquisições provenientes do Selo Biocombustível Social para as Regiões Norte, Nordeste e Semiárido.

Consulta Pública referente a proposta de Portaria Interministerial do Ministério de Minas e Energia (MME) em conjunto com o Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar (MDA) para dispor sobre mecanismos para atendimento às metas de fomento e aquisições provenientes do Selo Biocombustível Social para as Regiões Norte, Nordeste e Semiárido, conforme estabelecido pelo Art. 2º-A da Resolução CNPE nº 16/2018, incluído pela Resolução CNPE nº 3/2023.

Publicação no DOU em: 23/06/2023,
Prazo: 26/06/2023 à 10/07/2023
Número Processo: 48380.000080/2023-05
Área Responsável: Departamento de Biocombustíveis - DBIO
ANEXOS
Manual de envio de contribuições na Consulta Pública Download
Minuta de Portaria Interministerial MME/MDA Download
Nota Técnica nº 29/2023/DBIO/SNPGB Download