CONTRATO Nº 48000.003155/2007-17: DESENVOLVIMENTO DE ESTUDOS PARA ELABORAÇÃO DO PLANO DUODECENAL (2010 - 2030) DE  GEOLOGIA, MINERAÇÃO E TRANSFORMAÇÃO	MINERAL

MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA - MME

SECRETARIA DE GEOLOGIA, MINERAÇÃO E TRANSFORMAÇÃO MINERAL-SGM

BANCO MUNDIAL
BANCO INTERNACIONAL PARA A RECONSTRUÇÃO E DESENVOLVIMENTO - BIRD

PRODUTO 03
ASPECTOS TRIBUTÁRIOS DA MINERAÇÃO BRASILEIRA

Relatório Técnico 08
Análise dos Aspectos Tributários que Influenciam a Verticalização da Produção Mineral e o Saldo Comercial

CONSULTOR
Eliezer Braz

PROJETO ESTAL
PROJETO DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA AO SETOR DE ENERGIA

JUNHO de 2009

SUMÁRIO
Sumário Executivo	4
Recomendações	6
Introdução	6
Aspectos tributários que influenciam a verticalização da produção mineral	7
Incentivos fiscais federais	7
Incentivos fiscais estaduais 	14
Aspectos tributários que influenciam o saldo comercial	20
Incentivos fiscais às exportações 	20
Aspectos tributários relacionados às importações 	23
Conclusões Gerais	24
Referências Bibliográficas	25

RELAÇÃO DE TABELAS

ALÍQUOTAS  DO  IMPOSTO  DE  IMPORTAÇÃO  PARA  PRODUTOS  METÁLICOS  13 SELECIONADOS
ALÍQUOTAS DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO PARA PRODUTOS CERÂMICOS	14
SELECIONADOS
ESTADO DE GOIÁS – PROGRAMA PRODUZIR	16

Sumário Executivo

Os aspectos tributários que influenciam a verticalização da produção mineral e o saldo comercial estão relacionados com os incentivos fiscais. Esses incentivos, com poucas exceções, não são específicos para a verticalização da produção mineral, mas direcionam-se à industrialização de forma genérica. Também o tratamento tributário dado às exportações não é específico para o setor mineral, mas tem caráter geral. No caso das importações, o Imposto de Importação dá tratamento diferenciado aos diferentes produtos minerais e tem alíquotas progressivas à medida que os produtos importados se tornam mais elaborados, favorecendo a verticalização da produção nacional.

Incentivos fiscais à industrialização

Os incentivos fiscais federais atualmente concedidos às empresas para que implantem projetos industriais estão centrados no desenvolvimento regional. Eles têm caráter genérico - sua quase totalidade é direcionada a todos os setores industriais - e não fazem diferença entre industrialização e verticalização.

Nas últimas décadas, a condução do processo e os resultados obtidos levantaram questionamentos sobre a política de incentivos regionais. Isso contribuiu para a redução gradativa dos mesmos e, de forma mais drástica, para a extinção da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (SUDENE) e da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia (SUDAM).

A SUDENE e a SUDAM foram recriadas, e foram concedidos novos incentivos para setores considerados prioritários, mas seria de grande valia, para a obtenção dos resultados desejados, que fossem evitados os problemas que existiram no passado.

Os incentivos fiscais federais para o desenvolvimento regional incluem:

Redução do imposto de renda para novos empreendimentos (Até 2013);
Redução do imposto de renda para empreendimentos considerados prioritários;
Redução do imposto de renda para empreendimentos já existentes (Até 2013);
Aplicação do imposto de renda em investimentos regionais (Até 2013);
Reinvestimento do imposto de renda (Até 2013).

Para os empreendimentos considerados prioritários, o Decreto no 6.539, de 18 de agosto de 2008, alterado pelo Decreto no 6.674, de 3 de dezembro de 2008, estabelece critérios para o enquadramento de projeto de instalação, de diversificação ou modernização total, e de ampliação ou modernização parcial de empreendimento, para efeito de redução do imposto sobre a renda e adicional, calculados com base no lucro da exploração, nas áreas de atuação da SUDAM e da SUDENE.

As pessoas jurídicas que tenham projeto protocolizado e aprovado, a partir do ano- calendário de 2000 até 31 de dezembro de 2013, para instalação, ampliação, modernização ou diversificação, enquadrado em setores da economia considerados, em ato do Poder Executivo, prioritários para o desenvolvimento regional nas áreas de atuação da SUDAM e da SUDENE, terão direito à redução de 75% do imposto sobre a renda e adicional, calculados com base no lucro da exploração.

De acordo com o Decreto no 4.212, de 26 de abril de 2002, são considerados prioritários na área da SUDAM, entre outros, os empreendimentos nos seguintes setores:

da indústria extrativa de minerais metálicos, representados por complexos produtivos para o aproveitamento de recursos minerais da região;

da indústria de transformação, compreendendo, entre outros, os grupos de minerais não- metálicos, metalurgia, siderurgia e mecânico.

De acordo com o decreto no 4.213, de 26 de abril de 2002, são considerados prioritários na área da SUDENE, entre outros, os empreendimentos nos seguintes setores:

da indústria extrativa de minerais metálicos, representados por complexos produtivos para o aproveitamento de recursos minerais da região;
da indústria de transformação, compreendendo, entre outros, os grupos de minerais não- metálicos, metalurgia, siderurgia e mecânico;

Além dos incentivos regionais, existem alguns incentivos federais para a aquisição de máquinas e equipamentos utilizados na produção industrial, consistindo em crédito da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) e de desconto da Contribuição do PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins).

O Imposto de Importação, ao adotar alíquotas variáveis dependendo do grau de elaboração do produto importado, proporciona uma proteção à produção nacional que cresce à medida que ela se verticaliza.

A política de incentivos fiscais adotada pelos governos estaduais tem recebido críticas. Como resultado dessas políticas, surgiu a denominada “Guerra Fiscal”, com os Estados competindo entre si para atrair investimentos. A concessão generalizada de incentivos reduz seu poder de atratividade, aumentado o leque de escolhas à disposição das empresas interessadas em implantar projetos.

Por outro lado, os defensores das políticas de incentivo adotadas pelos Estados argumentam que, sem a concessão de benéficos, não conseguiriam competir com Estados das regiões mais desenvolvidas do País, permanecendo o quadro de desigualdades regionais existente. Sua função seria promover o ajuste nos preços relativos dos fatores de produção, bem como nas desvantagens locacionais e de aglomeração. Além disso, argumentam que a renúncia fiscal concedida a projetos que venham a se instalar na verdade teria baixo custo de oportunidade social, pois, sem a instalação do empreendimento, não haveria sequer arrecadação a considerar. Quanto ao custo social, é preciso ter em conta que, além dos incentivos fiscais, é comum a concessão de outros benefícios como terrenos e infraestrutura.

Os programas de incentivo oferecidos pelos governos estaduais, de forma geral, estão relacionados com o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS). De forma geral, consistem em financiamentos concedidos com base no ICMS que vier a ser gerado quando o projeto estiver em operação. Outro tipo de incentivo concedido pelos Estados é o crédito presumido. O crédito presumido consiste na dispensa, pelo Estado, de um percentual do ICMS total a pagar, cabendo ao contribuinte arcar com a diferença.

Aspectos tributários relacionados às exportações e às importações

Atualmente, os principais benefícios fiscais existentes para as exportações se referem à não-incidência do ICMS, do PIS e da Cofins. A renúncia fiscal resultante é acentuada, pois corresponde a cerca de 27% (ICMS+PIS+Cofins) do que seria obtido com operações internas. As exportações de produtos minerais também são beneficiadas com a não-incidência de pagamento do Imposto de Exportação. No entanto, ao conceder esses benefícios, o Brasil se ajusta ao procedimento internacional, que isenta as vendas para o exterior de encargos desse tipo. Outro benefício para as empresas exportadoras é o Recap, Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras, em vigência a partir de 2005, que concede suspensão da

cobrança  da  Contribuição  do  PIS/Pasep  e  da  Cofins  no  caso  de  venda  ou  importação  de máquinas e equipamentos, novos.

As importações estão sujeitas ao pagamento de ICMS (17%), Contribuição do PIS/Pasep- Importação (1,65%), da Cofins-Importação (7,6%) e do Imposto de Importação, cujas alíquotas são variáveis dependendo do bem mineral  e do grau de elaboração do produto, conforme estabelece a Tarifa Externa Comum (TEC).

Recomendações

Considerando o elevado custo de oportunidade social existente, é fundamental que a concessão de benéficos fiscais seja feita de forma criteriosa. Exemplos do passado mostram que nem sempre esse critério foi observado.

Não é recomendável que sejam concedidos benefícios fiscais para empreendimentos que já sejam viáveis sem a concessão do benefício, pois isso implica desperdício de recursos públicos. No caso de empreendimentos mineiros, há que considerar o custo implícito adicional resultante da redução do patrimônio mineral.

É necessário que haja mecanismos eficientes de avaliação dos resultados obtidos com a concessão dos incentivos fiscais.

Os incentivos fiscais são transitórios e devem ter a função de remover impedimentos ou desvantagens comparativas temporárias de projetos de interesse da sociedade.

O incentivo fiscal é apenas um dos fatores que promovem o desenvolvimento industrial. Outros, tão ou mais importantes, devem ser enfatizados, como a estabilidade econômica, a disponibilidade de crédito em condições adequadas, a disponibilidade de infraestrutura e de recursos humanos capacitados, a simplificação dos procedimentos burocráticos.

Introdução

Os aspectos tributários que influenciam a verticalização da produção mineral e o saldo comercial estão relacionados com os incentivos fiscais. Esses incentivos, com poucas exceções, não são específicos para a verticalização da produção mineral, mas direcionam-se à industrialização de forma genérica. Também o tratamento tributário dado às exportações não é específico para o setor mineral, mas tem caráter geral. No caso das importações, o Imposto de Importação dá tratamento diferenciado aos diferentes produtos minerais e tem alíquotas progressivas à medida que os produtos importados se tornam mais elaborados, favorecendo a verticalização da produção nacional.

Incentivos fiscais são benefícios concedidos pelo governo com a finalidade de induzir o desenvolvimento de regiões, de setores econômicos ou áreas específicas dentro desses setores. Eles reduzem a arrecadação potencial e aumentam a disponibilidade econômica dos contribuintes. Constituem exceção ao sistema tributário adotado, tendo caráter compensatório ou incentivador. Os incentivos podem ser dados de forma seletiva ou indiscriminada.

Além dos incentivos fiscais, vários outros instrumentos podem ser utilizados pelo governo para estimular as atividades econômicas tais como a política monetária e creditícia, a política cambial, o controle da inflação, a formação de capital humano, a melhoria da infraestrutura.

Ao conceder o incentivo fiscal, o governo tem sua receita reduzida. Para que o incentivo se justifique, é necessário que o benefício por ele proporcionado seja superior ao custo de oportunidade social decorrente da redução dos recursos públicos disponíveis para aplicação com

outras finalidades. A grande dificuldade é que geralmente não existem mecanismos eficientes de avaliação do alto custo de oportunidade social implícito na concessão de incentivos.

Na avaliação da concessão de incentivos, considerando seu elevado custo  de oportunidade social, há necessidade de avaliação criteriosa dos empreendimentos favorecidos, de modo que não haja desperdício de recursos. Sua concessão, para empreendimentos que já são viáveis sem o benefício, resulta em desperdício de recursos. No caso da mineração, além do desperdício que constitui a concessão de incentivo quando uma mina já é viável sem a concessão do benefício, há que considerar o custo implícito resultante da diminuição do patrimônio público, causado pela exaustão dos recursos minerais.

No processo de concessão de incentivos, um aspecto a considerar é a assimetria de informações existente entre o setor público e o setor privado. Na avaliação de políticas setoriais de incentivo, geralmente o setor privado dispõe de melhores informações do que o setor público, o que dificulta o processo de avaliação e pode resultar na concessão de benéficos desnecessários, também configurando desperdício de recursos públicos.

É importante ter em mente que o incentivo fiscal é sempre uma forma artificial de promoção de vantagens comparativas. Sendo transitórios, é necessário que os empreendimentos beneficiados tenham condições efetivas de viabilidade após o término do benefício, o que nem sempre tem acontecido.

Aspectos tributários que influenciam a verticalização da produção mineral

Incentivos fiscais federais

Os incentivos fiscais federais atualmente concedidos às empresas para que implantem projetos industriais estão centrados no desenvolvimento regional. Eles têm caráter genérico - sua quase totalidade é direcionada a todos os setores industriais - e não fazem diferença entre industrialização e verticalização1.

Nas últimas décadas, a condução do processo e os resultados obtidos levantaram questionamentos sobre a política de incentivos regionais. Isso contribuiu para a redução gradativa dos mesmos e, de forma mais drástica, para a extinção da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (SUDENE) e da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia (SUDAM).

A SUDENE e a SUDAM foram recriadas, e foram concedidos novos incentivos para setores considerados prioritários, mas seria de grande valia, para a obtenção dos resultados desejados, que fossem evitados os problemas que existiram no passado.

Além dos incentivos regionais, existem alguns incentivos federais para a aquisição de máquinas e equipamentos utilizados na produção industrial.

Incentivos fiscais para o desenvolvimento regional

Vinha ocorrendo uma redução gradativa dos incentivos fiscais direcionados ao desenvolvimento regional, com sua extinção prevista para os períodos de apuração encerrados a partir de 1o de janeiro de 2014. O Decreto no 6.539/2008 deu novo impulso aos incentivos concedidos, beneficiando setores da economia considerados prioritários para o desenvolvimento regional nas áreas de atuação da SUDENE e da SUDAM. Entre os setores definidos como prioritários estão a indústria extrativa de minerais metálicos e a indústria de transformação, compreendendo os grupos de minerais não-metálicos, metalurgia, siderurgia e mecânico. Esse Decreto também se refere especificamente à verticalização de complexos produtivos no setor mineral.

A verticalização é apenas um caso particular do processo de industrialização.

A Portaria MIN 2.091-A/2008 aprova a consolidação do Regulamento dos Incentivos Fiscais, comuns às Regiões da Amazônia e do Nordeste (SUDAM e SUDENE). O Decreto 6539/2008 estabelece critérios para o enquadramento de projeto de instalação, de diversificação ou modernização total, e de ampliação ou modernização parcial de empreendimento, para efeito de redução do imposto sobre a renda e adicional, calculados com base no lucro da exploração.

O Fundo de Investimentos do Nordeste (FINOR) é regulamentado pelo Decreto 4.253/2002. O Fundo de Investimentos da Amazônia (FINAM) é regulamentado pelo Decreto 4.254/2002. A Resolução SUDENE 26-A/2006, consolida o Regulamento dos Incentivos Fiscais administrados pela SUDENE.

Em todos os casos, o valor do imposto de renda que deixar de ser pago em virtude de incentivo aos empreendimentos nas áreas da SUDENE e/ou da SUDAM não poderá ser distribuído aos sócios e constituirá reserva de capital da pessoa jurídica, que somente poderá ser utilizada para absorção de prejuízos ou aumento de capital (Regulamento do Imposto de Renda/99, art. 545).

Para países com os quais o Brasil tem tratados para evitar dupla tributação, o imposto de renda que uma empresa estrangeira deixa de pagar no Brasil é pago no país de origem da empresa, e vice-versa. Nessas condições, a empresa estrangeira é indiferente ao incentivo concedido no Brasil, e quem de fato se beneficia é o país de origem da empresa. Mesmo quando não há o tratado, a possibilidade de que o imposto de renda pago no Brasil seja deduzido como custo, na apuração do imposto de renda a ser pago no país de origem, reduz o imposto ser pago e, portanto, o custo para a empresa2.

Incentivo de redução do imposto de renda nas áreas da SUDENE e da SUDAM para novos empreendimentos

Os benefícios fiscais de redução, para os projetos de instalação, modernização, ampliação ou diversificação, aprovados pelo órgão competente, a partir de 1o de janeiro de 1998, observadas as demais normas em vigor, aplicáveis à matéria, passaram a ser de redução do imposto de renda e adicionais não restituíveis, observados os seguintes percentuais (Lei 9.532/97, art. 3º, caput):

75%, a partir de 1o de janeiro de 1998 até 31 de dezembro de 2003;
50%, a partir de 1o de janeiro de 2004 até 31 de dezembro de 2008;
25%, a partir de 1o de janeiro de 2009 até 31 de dezembro de 2013.

O disposto acima não se aplica a projetos aprovados ou protocolizados até 14 de novembro de 1997, no órgão competente, para os quais prevalece o benefício de isenção até o término do prazo de concessão do benefício (Lei 9.532/97, art. 3o, caput e § 1o).

Incentivo de redução do imposto de renda para empreendimentos  em setores considerados prioritários nas áreas da SUDENE e da SUDAM

O Decreto no 6.539, de 18 de agosto de 2008, alterado pelo Decreto no 6.674, de 3 de dezembro de 2008, estabelece critérios para o enquadramento de projeto de instalação, de diversificação ou modernização total, e de ampliação ou modernização parcial de empreendimento, para efeito de redução do imposto sobre a renda e adicional, calculados com base no lucro da exploração, nas áreas de atuação da SUDAM e da SUDENE.

Relação dos países com os quais o Brasil tem tratados para evitar a dupla tributação: Suécia, Japão, Noruega, Portugal, Bélgica, Dinamarca, Espanha, Alemanha, Áustria, Luxemburgo, Itália, Argentina, Canadá, Equador, Holanda, Filipinas, França, Coréia do Sul, República Checa, Eslováquia, Finlândia, Hungria, Índia e China (Disponível em http://www.ba.gov.br/, acesso em 20.05.2009).

As pessoas jurídicas que tenham projeto protocolizado e aprovado, a partir do ano- calendário de 2000 até 31 de dezembro de 2013, para instalação, ampliação, modernização ou diversificação, enquadrado em setores da economia considerados, em ato do Poder Executivo, prioritários para o desenvolvimento regional nas áreas de atuação da SUDAM e da SUDENE, terão direito à redução de 75% do imposto sobre a renda e adicional, calculados com base no lucro da exploração.

De acordo com o Decreto no 4.212, de 26 de abril de 2002, são considerados prioritários na área da SUDAM, entre outros, os empreendimentos nos seguintes setores:

da indústria extrativa de minerais metálicos, representados por complexos produtivos para o aproveitamento de recursos minerais da região;
da indústria de transformação, compreendendo, entre outros, os grupos de minerais não- metálicos, metalurgia, siderurgia e mecânico.

De acordo com o decreto no 4.213, de 26 de abril de 2002, são considerados prioritários na área da SUDENE, entre outros, os empreendimentos nos seguintes setores:

da indústria extrativa de minerais metálicos, representados por complexos produtivos para o aproveitamento de recursos minerais da região;
da indústria de transformação, compreendendo, entre outros, os grupos de minerais não- metálicos, metalurgia, siderurgia e mecânico;

Considera-se instalação de empreendimento, para efeito do direito à redução do imposto de renda, o estabelecimento de nova unidade produtora para o desenvolvimento da atividade a ser explorada nos setores da economia considerados prioritários para o desenvolvimento regional na área de atuação da SUDAM e SUDENE.

Considera-se projeto de diversificação e de modernização total:

projeto de diversificação: o destinado à introdução de uma ou mais linhas de produção na unidade produtora já estabelecida, com ou sem exclusão das linhas de produção existentes, que  resulte em produto diferente dos até  então produzidos pela unidade produtora;
projeto de modernização total: o destinado à introdução de novas tecnologias ou novos métodos ou meios mais racionais na linha de produção original ou ainda de alterações do produto, visando melhoria no processo produtivo ou no produto final capazes de apresentar resultados mais eficientes em relação ao processo produtivo ou à produção anterior, independentemente de alteração da capacidade real instalada do empreendimento.

Para efeito do direito à redução, a diversificação ou a modernização total de empreendimento existente será considerada implantação de nova unidade produtora, sendo que os benefícios incidirão sobre a nova capacidade real instalada do empreendimento decorrente da modernização total ou, nos casos de diversificação, da capacidade real instalada da nova linha de produção introduzida. A redução concedida para projetos de modernização, ampliação ou diversificação não atribui ou amplia benefícios a resultados correspondentes a produção anterior.

Nas hipóteses de ampliação ou de modernização parcial do empreendimento, o direito à redução do imposto fica condicionado ao aumento da capacidade real instalada na linha de produção ampliada ou modernizada em, no mínimo:

20%, nos casos de empreendimentos de infra-estrutura ou estruturadores; e
50%, nos casos dos demais empreendimentos prioritários  para  o  desenvolvimento regional.

São considerados estruturadores, entre outros, os empreendimentos dos seguintes setores:

de indústria extrativa de minerais metálicos, representados por complexos produtivos para o aproveitamento de recursos minerais da região, desde que promovam a verticalização minerária, na forma disciplinada pelos Conselhos Deliberativos das Superintendências de Desenvolvimento da Amazônia e do Nordeste.
IV - de indústria de transformação, compreendendo, entre outros, os grupos de minerais não-metálicos, metalurgia, siderurgia e mecânico;

O prazo  de fruição do benefício  fiscal será de dez anos,  contado  a partir  do  ano- calendário de início de sua fruição. O disposto no Decreto no 6.539 não se aplica aos pleitos aprovados ou protocolizados no órgão competente e na forma da legislação anterior, até 24 de agosto de 2000, para os quais continuará a prevalecer a disciplina introduzida pelo caput do art. 3o da Lei no 9.532, de 10 de dezembro de 1997.

As pessoas jurídicas titulares de projetos de implantação, modernização, ampliação ou diversificação, protocolizados no órgão competente e na forma da legislação anterior a 24 de agosto de 2000, aprovados com base no caput do art. 3o da Lei no 9.532, de 1997, e cuja atividade se enquadre em  setor econômico considerado prioritário  para o  desenvolvimento regional na área de atuação da SUDAM e da SUDENE, poderão pleitear a redução prevista neste Decreto pelo prazo remanescente para completar o período de dez.

O valor que deixar de ser pago à Receita Federal em virtude da concessão do Incentivo não poderá ser distribuído aos sócios e constituirá reserva de capital  da empresa para ser utilizada apenas em absorção de prejuízos ou aumento de capital social.

Incentivos de redução do imposto de renda nas áreas da SUDENE e da SUDAM para empreendimentos já existentes

Os benefícios fiscais de redução do imposto de renda e adicionais não restituíveis relativos a empreendimentos já existentes, observadas as demais normas em vigor, aplicáveis à matéria, passaram a ser calculados segundo os seguintes percentuais (Lei 9.532/97, art. 3o, § 2º):

37,5%, a partir de 1o de janeiro de 1998 até 31 de dezembro de 2003;
25%, a partir de 1o de janeiro de 2004 até 31 de dezembro de 2008;
12,5%, a partir de 1o de janeiro de 2009 até 31 de dezembro de 2013.

Incentivos de aplicação do imposto de renda em investimentos regionais

Os incentivos fiscais de aplicação de parte do imposto de renda em investimentos regionais constituem permissões, dadas pela legislação, para aplicação de parte do imposto de renda em investimentos regionais, por intermédio do Fundo de Investimentos do Nordeste (FINOR), do Fundo de Investimentos da Amazônia (FINAM) e do Fundo de Recuperação Econômica do Estado do Espírito Santo (FUNRES). Podiam pleitear esse benefício as pessoas jurídicas ou grupos de empresas coligadas que, isolada ou conjuntamente, detivessem pelo menos 51% do capital votante de sociedade titular de projetos nas áreas de atuação da SUDAM e SUDENE e do Grupo Executivo para Recuperação Econômica do Estado do Espírito Santo (GERES), aprovados, no órgão competente, até dia 02/05/2001, enquadrados em setores da economia considerados, pelo Poder Executivo, prioritários para o desenvolvimento regional.

Sem prejuízo de limite específico para cada incentivo, o conjunto das aplicações não pode exceder a (Lei no 9.532/97, art. 2o):

FINOR e FINAM, incluída a parcela destinada ao PIN e ao Proterra:
- De 1998 a 2003: 30%
- De 2004 a 2008: 20%
- De 2009 a 2013: 10%
Funres:
- 9% a partir de janeiro de 2009 até dezembro de 2013.

O Decreto no 2.259, de 20 de junho de 1997, regulamentou a legislação do imposto de renda na parte relativa a incentivos fiscais. De acordo com o Decreto, as pessoas jurídicas que, por força do art. 9o da Lei no 8.167, de 16 de janeiro de 1991, tenham assegurado a aplicação, em projetos próprios, de recursos decorrentes do valor de suas opções pela aplicação do imposto de renda no FINAM, FINOR ou FUNRES poderão destinar, mediante indicação, no Documento de Arrecadação de Receitas Federais - DARF, do código de receita exclusivo do fundo ou dos fundos beneficiários, uma parcela do imposto sobre a renda das pessoas jurídicas, pago por estimativa, de valor equivalente a até:

24%, para o FINAM ou FINOR;
33%, para o FUNRES.

Ocorrendo destinação para os fundos em valor superior às opções calculadas com base na apuração anual informada na declaração de rendimentos, a parcela excedente não será considerada como imposto, mas como parcela de recursos próprios aplicada no respectivo projeto.

Conforme estabelece a Lei no 9.808, de 20 de julho de 1999, os recursos decorrentes da dedução em favor do FINOR, do FINAM e do FUNRES, de que trata o art. 1o, parágrafo único, alíneas "a", "b" e "g", do Decreto-Lei no 1.376, de 12 de dezembro de 1974, poderão ser aplicados em empreendimentos não-governamentais de infra-estrutura (energia, telecomunicações, transportes, abastecimento de água, produção de gás e instalação de gasodutos, e esgotamento sanitário), além das destinações legais atualmente previstas.

Incentivo de reinvestimento do imposto de renda nas áreas da SUDENE e da SUDAM

Para as empresas dos setores industrial, agroindustrial e de construção civil, que estejam em operação na área de atuação da SUDENE ou da SUDAM, é permitindo o reinvestimento de parte do Imposto de Renda devido apurado sobre o Lucro da Exploração, acrescido de uma parcela de recursos próprios (50% do valor do Imposto que será reinvestido), na modernização ou complementação de equipamentos dos seus projetos, até o ano de 2013, observando os seguintes percentuais (Regulamento do Imposto de Renda/99, art. 612):

	De 1998 a 2003 - 30%
	De 2004 a 2008 - 20%
	De 2009 a 2013 - 10%

Este Incentivo pode ser utilizado cumulativamente ao Incentivo da Redução de até 37,5% do Imposto de Renda. Uma vez beneficiada com o Incentivo da Redução, a empresa não pode optar pela dedução do Imposto de Renda em favor do FINOR ou FINAM.

Para as empresas na área de atuação do GERES/FUNRES (Norte do Espírito Santo), os percentuais permitidos correspondem a:

	De 1998 a 2003: 25%
	De 2004 a 2008: 17%
	De 2009 a 2013: 9%

Outros incentivos federais

Lei no 11.051/2004

A Lei no 11.051, de 29 de dezembro de 2004 dispõe sobre o desconto de crédito na apuração da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) e da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins não-cumulativas.

CSLL

De acordo com o art. 1o dessa Lei, as pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real poderão utilizar crédito relativo à CSLL, à razão de 25% sobre a depreciação contábil de máquinas, aparelhos, instrumentos e equipamentos, novos, relacionados em regulamento, adquiridos entre 1o de outubro de 2004 e 31 de dezembro de 2010, destinados ao ativo imobilizado e empregados em processo industrial do adquirente. (Redação dada pela Lei nº 11.774, de 2008).

O crédito será deduzido do valor da CSLL apurada, no regime trimestral ou anual. A utilização do crédito está limitada ao saldo da CSLL a pagar, observado o disposto no § 1o deste artigo, não gerando a parcela excedente, em qualquer hipótese, direito à restituição, compensação, ressarcimento ou aproveitamento em períodos de apuração posteriores.

É vedada a utilização do crédito na hipótese de a pessoa jurídica não compensar base de cálculo negativa de períodos anteriores existente ou o fizer em valor inferior ao admitido na legislação.

As pessoas jurídicas poderão se beneficiar do crédito a partir do mês em que o bem entrar em operação até o final do 4o (quarto) ano-calendário subseqüente àquele a que se referir o mencionado mês. A partir do ano-calendário subsequente ao término do período de gozo do benefício a que se refere o § 6o deste artigo, deverá ser adicionado à CSLL devida o valor utilizado a título de crédito em função dos anos-calendário de gozo do benefício e do regime de apuração da CSLL. A parcela a ser adicionada nos termos do § 7o deste artigo será devida pelo seu valor integral, ainda que a pessoa jurídica apure, no período, base de cálculo negativa da CSLL.

Na hipótese de alienação dos bens de que trata o caput deste artigo, o valor total dos créditos aproveitados anteriormente deverá ser recolhido, em quota única, até o último dia útil do mês subseqüente ao da alienação ou ser adicionado ao valor da CSLL devida no período de apuração em que ocorrer a alienação.

PIS/Pasep e Cofins

As pessoas jurídicas poderão optar pelo desconto, no prazo de 2 (dois) anos, dos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins de que tratam o inciso III do § 1o do art. 3o das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e o § 4o do art. 15 da Lei no 10.865, de 30 de abril de 2004, na hipótese de aquisição de máquinas, aparelhos, instrumentos e equipamentos, novos, relacionados em regulamento, adquiridos entre 1o de outubro de 2004 e 31 de dezembro de 2010, destinados ao ativo imobilizado e empregados em processo industrial do adquirente.

Os créditos de que trata este artigo serão apurados mediante a aplicação, a cada mês, das alíquotas referidas no caput do art. 2o das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29, de dezembro de 2003, sobre o valor correspondente a 1/24 (um vinte e quatro avos) do custo de aquisição do bem.

Lei no 11.774/2008

A Lei no 11.774, de 17 de setembro de 2008, estabelece que as pessoas jurídicas poderão optar pelo desconto, no prazo de 12 (doze) meses, dos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) de que tratam o inciso III do § 1o do art. 3o da Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002, o inciso III do § 1o do art. 3o da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e o § 4o do art. 15 da Lei no 10.865, de 30 de abril de 2004, na hipótese de aquisição de máquinas e equipamentos destinados à produção de bens e serviços.

Os créditos serão apurados mediante a aplicação, a cada mês, das alíquotas referidas no caput do art. 2º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e no caput do art. 2º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, sobre o valor correspondente a 1/12 (um doze avos) do custo de aquisição do bem. O disposto nesta Lei aplica-se aos bens novos adquiridos  ou recebidos a partir do mês de maio de 2008.

Imposto de Importação

Incluído entre os impostos federais no art. 153 da Constituição Federal, o Imposto de Importação é uma tarifa alfandegária que tem função econômica ou regulatória, não obedecendo ao princípio da anterioridade3. As alíquotas aplicáveis aos produtos importados estão definidas na Tarifa Externa Comum (TEC)4. Conforme pode ser constatado com os exemplos da Tabela 1, o Imposto de Importação tem alíquotas que aumentam à medida que os produtos importados se tornam mais elaborados, o que constitui incentivo à verticalização da produção nacional pela maior proteção que lhe é conferida à medida que se verticaliza.

ALÍQUOTAS DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO PARA PRODUTOS METÁLICOS SELECIONADOS TABELA 1

Produto	Alíquota	
Minérios e seus concentrados	2%	
Ferro fundido bruto não ligado, contendo 0,5% ou menos de fósforo	4%	
Ferroligas	6%	
Produtos laminados de ferro ou aço	10% ou 12%	
Produtos laminados planos de aço inoxidável	14%	
Tubos e perfis ocos, sem costura, de ferro e aço	16%	
Aparelhos para cozinhar e aquecedores de pratos	20%	
Cobre refinado	6%	
Fios de cobre refinado	10% ou 12%	
Chapas de cobre	12%	
Tubos de cobre refinado	14%	
Artefatos de uso doméstico de cobre	16%	

Fonte: TEC, Seção XV.

O mesmo acontece com outros metais. Também na indústria cerâmica, as alíquotas aumentam para produtos mais elaborados (Tabela 2).

As alterações nas alíquotas podem entrar em vigor no mesmo exercício em que foi publicada a lei que as alterou.

Disponível     em     http://www.desenvolvimento.gov.br/portalmdic/sitio/interna/interna.php?area=5&menu=1848, acesso em 23.05.2009.

ALÍQUOTAS DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO PARA PRODUTOS CERÂMICOS SELECIONADOS TABELA 2

Produto	Alíquota	
Tijolos para construção	12%	
Telhas	12%	
Ladrilhos e placas (lajes), não vidrados nem esmaltados	12%	
Ladrilhos e placas (lajes), vidrados ou esmaltados	14%	
Pias	18%	
Louça	20%	

Fonte: TEC, Seção XIII.

Incentivos fiscais estaduais

A política de incentivos fiscais adotada pelos governos estaduais tem recebido críticas. Como resultado dessas políticas, surgiu a denominada “Guerra Fiscal”, com os Estados competindo entre si para atrair investimentos. A concessão generalizada de incentivos reduz seu poder de atratividade, aumentado o leque de escolhas à disposição das empresas interessadas em implantar projetos.

Por outro lado, os defensores das políticas de incentivo adotadas pelos Estados argumentam que, sem a concessão de benéficos, não conseguiriam competir com Estados das regiões mais desenvolvidas do País, permanecendo o quadro de desigualdades regionais existente. Sua função seria promover o ajuste nos preços relativos dos fatores de produção, bem como nas desvantagens locacionais e de aglomeração. Além disso, argumentam que a renúncia fiscal concedida a projetos que venham a se instalar na verdade teria baixo custo de oportunidade social, pois, sem a instalação do empreendimento, não haveria sequer arrecadação a considerar. Quanto ao custo social, é preciso ter em conta que, além dos incentivos fiscais, é comum a concessão de outros benefícios como terrenos e infraestrutura.

Os programas de incentivo oferecidos pelos governos estaduais, de forma geral, estão relacionados com o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS). De forma geral, consistem em financiamentos concedidos com base no ICMS que vier a ser gerado quando o projeto estiver em operação. Outro tipo de incentivo concedido pelos Estados é o crédito presumido. O crédito presumido consiste na dispensa, pelo Estado, de um percentual do ICMS total a pagar, cabendo ao contribuinte arcar com a diferença5.

Vale a pena destacar a exclusão de certos setores minerais dos benefícios dos programas de incentivo. São exemplos o PROADI, no Rio Grande do Norte, que exclui dos benefícios do programa a extração e o beneficiamento do sal marinho, bem como a extração de substância mineral sem beneficiamento (um incentivo específico à verticalização); e o Prodepe, em Pernambuco, que exclui a produção de cimento e de cerâmica vermelha.

Bahia

A Bahia deu início aos programas de incentivo via ICMS em 1991, com o Programa de Promoção ao Desenvolvimento da Bahia (PROBAHIA). Esse programa concedia financiamento de até 75% para atividades especificadas, tendo como base a arrecadação do ICMS que viesse a ser recolhido pelo beneficiário. Vários outros programas foram criados posteriormente, alguns dirigidos para setores específicos como o automotivo e o de plásticos. Em 1999, foi instituído o Programa Estadual de Desenvolvimento da Mineração, da Metalurgia e da Transformação do

5 Por exemplo, se o estado concede um crédito presumido de 80%, o contribuinte paga apenas 20% do ICMS total devido.

Cobre (PROCOBRE). Esse programa concedia diferimento do imposto em várias etapas do processo produtivo, além de crédito presumido que variava entre 23,53% e 80%. Em 2002 foi criado o Desenvolve, que, entre os setores beneficiados, inclui a metalurgia de ferro e cobre.

Outro benefício à verticalização concedido pelo governo baiano é a concessão de crédito presumido para a produção de azulejos e pisos, que pode chegar a até 80%. O benefício pode ter duração de até 10 anos.

Desenvolve
Lei no 7.980/2001 e Decreto no 8.205/2002

Os incentivos do Programa de Desenvolvimento Industrial e de Integração Econômica (Desenvolve) têm como finalidade estimular a instalação de novas indústrias e a expansão, reativação ou modernização de empreendimentos industriais já instalados, gerando novos produtos ou processo, o aperfeiçoamento das características tecnológicas e a redução de custos de produtos ou processos já existentes.

Setores beneficiados

Agroindústria, metalurgia (ferro e cobre), geração de energia, transformação plástica, química e petroquímica, bebidas, automotivo, confecções, equipamentos para irrigação, calçados, móveis, medicamentos (vacinas) e alimentos.

Linhas de Financiamento

Dilação no pagamento do ICMS devido;
Pagamento  de  10%,  20%  ou  30%  do  valor  do  ICMS  apurado,  a  depender  do enquadramento do projeto na Matriz de Adesão.
Dilação da parcela correspondente à diferença entre o imposto apurado e o imposto pago.
Juros correspondentes à Taxa Referencial de Juros de Longo Prazo, capitalizados ao ano, sobre a parcela resultante da dilação.
Pagamento do imposto resultante da dilação em uma só vez após a carência de 6 anos.
Incentivo para pagamentos antecipados do montante devido (parcela diferida + juros), com os seguintes descontos progressivos:

antecipação do pagamento em 5 anos: desconto de 90% sobre o saldo;
antecipação do pagamento em 4 anos: desconto de 85% sobre o saldo;
antecipação do pagamento em 3 anos: desconto de 80% sobre o saldo;
antecipação do pagamento em 2 anos: desconto de 40% sobre o saldo;
antecipação do pagamento em 1 ano: desconto de 30% sobre o saldo.

Fruição de até 12, 10 ou 8 anos.

Pará

A Assembleia Legislativa do Pará aprovou, no dia 17.12.2008, a alteração na lei do Fundo de Desenvolvimento Econômico do Estado do Pará (FDE). As alterações propostas pelo governo tiveram o objetivo de estimular a modernização e diversificação da base produtiva industrial paraense, com sustentabilidade ambiental, inclusão social e ganhos de produtividade.

As alterações na Lei 5.674 serão detalhadas em decreto e trarão medidas de fomento à micro e pequenas empresas e ao setor empresarial, além de reorganizar o Conselho de Desenvolvimento Econômico (CDE).

Os recursos do FDE serão concedidos na forma de empréstimo de natureza reversível, financiando as empresas até 75% do ICMS. Para o financiamento serão criados certificados de bonificação, concedidos mediante critérios ambientais e de inovação tecnológica, entre outros.

O novo FDE vai retornar aos empreendimentos parte do ICMS arrecadado. As diretrizes para concessão de benefícios incluem a relação custo-benefício do projeto, a consolidação das cadeias produtivas, as condições sustentáveis de produção com geração de emprego e renda; a organização e descentralização do sistema produtivo a fim de obter economias de escala e aglomeração, o fortalecimento do arcabouço institucional voltado para o desenvolvimento socioeconômico e à absorção e disseminação de novas tecnologias, o estímulo à criação e fortalecimento de empreendimentos turísticos e o treinamento de mão-de-obra local.

O Fundo vai conceder o benefício pelo prazo de três a dez anos, com carência de 36 meses. Os limites de concessão, sobre o ICMS, são de no mínimo 25% e no máximo 95%.

Goiás Produzir
O Produzir é o programa do Governo de Goiás que incentiva a implantação e a expansão de indústrias. Ele atua sob a forma de financiamento, reduzindo o valor do ICMS mensal devido pela empresa beneficiária.

ESTADO DE GOIÁS – PROGRAMA PRODUZIR TABELA 3

Condições	
Programa PRODUZIR	Subprograma MICROPRODUZIR	
Observação	

Porte	
Média e Grande Empresa e Grupo econômico	
Micro e Pequena Empresa	
-	
Enquadramento por Faturamento	Acima de
R$ 1.200.000,00	Até
R$ 1.200.000,00	Faturamento anual	

Limite do ICMS Financiável	
Até 73%	
Até 90%	
-	

Prazos	PRIORIDADE	PRIORIDADE	
Anexo I (PRODUZIR) e
Anexo IV (MICROPRODUZIR)
Dec. n.º 5.265/00	
	7 anos	2	3 anos	2		
	15 anos	3 ou 4	5 anos	3 ou 4		
Juros	0,2 % a.m.	0,2% a.m.	Não capitalizável	

Projetos	Projeto completo com
assinatura de economista regularizado no
CORECON/GO – 18ª
Região	Projeto simplificado, em
modelo padrão, não necessita de economista	

Modelo de projeto simplificado disponível em nosso Site	

Forma de Pagamento	Recolhimento normal	27% de ICMS no DARE
para o Tesouro Estadual	10% de ICMS no DARE para
o Tesouro Estadual	-	
	
Antecipação	10% sobre o valor mensal do ICMS utilizado
de 73% ( = 7,3% )	5% sobre o valor mensal do ICMS utilizado de 90% ( = 4,5% )	
Pago no ato da utilização do benefício	

ICMS	
O saldo devedor acumulado do ano terá 12 meses de carência e será pago com redução através dos fatores de descontos, que pode atingir até 100%.	Fatores para desconto: Anexo II (PRODUZIR) e
Anexo V
(MICROPRODUZIR)
Dec. n.º 5.265/00	
	
Juros	Pagos mensalmente, sobre o saldo das parcelas do ICMS financiado	-	
Correção monetária	Não há incidência de correção monetária	-	

Garantias	1º - Aval ou fiança dos sócios ou diretores
2º - Seguro garantia 3º - Garantia real
4º - Fiança bancária	
O Agente Financeiro escolherá uma ou mais destas garantias.	
Fonte: http://produzir.goias.gov.br

Pernambuco

O Governo de Pernambuco mantém três grandes pacotes de incentivos tributários à disposição dos empresários dispostos a investir no Estado: o Programa de Desenvolvimento de Pernambuco (Prodepe), o Programa de Desenvolvimento da Indústria Naval e de Mecânica Pesada Associada do Estado de Pernambuco (Prodinpe) e o Programa de Desenvolvimento da Indústria de Calçados, Bolsas, Cintos e Bolas Esportivas do Estado de Pernambuco.

Prodepe

Destina-se a atrair novos investimentos e manter em seu território aqueles já existentes. O Prodepe compreende um conjunto de incentivos fiscais direcionados para alguns setores da atividade econômica, entre os quais o industrial. Para a atividade industrial, os setores prioritários e os incentivos concedidos são os seguintes:

Setores prioritários

Agroindústria (exceto sucroalcooleira);
Metal-mecânico e Material de Transporte;
Eletro-eletrônico;
Minerais não-metálicos (exceto cimento e cerâmica vermelha);
Farmacoquímico comum;
Têxtil;
Plástico;
Bebidas;
Móveis.
Farmacoquímico especial (Pólo Farmacoquímico);
Automobilístico especial;
Siderúrgico especial;
Laminados de alumínio a quente

Incentivos

Prazo de 12 anos, podendo ser renovado por igual período;
Crédito presumido do ICMS correspondente a  75%  do  saldo  devedor  do  imposto, apurado em cada período fiscal, para os estabelecimentos localizados na Região Metropolitana do Recife - RMR;
Para os empreendimentos localizados fora da Região Metropolitana do Recife (RMR) há a concessão de crédito presumido de até 95% do imposto devido (80% na Zona da Mata, 90%  no Agreste  e  95%  no  Sertão).  Para  os  empreendimentos  automobilísticos,  de siderurgia  e de laminados  de  alumínio  a  quente,  o  incentivo  será  sempre  de  95%, independendo  de sua localização. No setor farmacoquímico, somente as empresas localizadas no Pólo Farmacoquímico, apesar de estarem situadas na Zona da Mata, terão, também, crédito presumido de 95%.

Incentivos para os demais setores (relevantes)

Prazo de oito anos, podendo ser prorrogado por igual período;
Crédito presumido de até 47,5% do saldo devedor;
Ampliação do incentivo para empreendimentos localizados fora da RMR através da concessão de crédito presumido de até 75% do saldo devedor do ICMS apurado em cada

período  fiscal,  independente  da  similaridade,  pelo  prazo  de  oito  anos,  podendo  ser prorrogado por igual período.

Rio Grande do Norte PROADI
O Programa de Apoio ao Desenvolvimento Industrial do Rio Grande do Norte (PROADI) é um programa instituído pelo Governo do Estado que oferece incentivos econômicos a, praticamente, todas as empresas industriais que pretendam instalar-se no Estado, seja na realização de novos investimentos, na ampliação das unidades já existentes ou ainda como estímulo à reativação de empresas paralisadas.

Objetivos

O PROADI concede incentivos econômicos equivalentes até 75% (setenta e cinco por cento) do valor do ICMS mensal para as empresas instaladas em Distritos Industriais ou no interior do Estado; mas, para aquelas instaladas em Natal ou na Grande Natal, o incentivo está limitado em até 60% (sessenta por cento), exceto para investimentos superiores a vinte milhões de reais. O PROADI pode ser concedido por até 10 anos, podendo ser prorrogado por até mais 10 anos.

Empresas beneficiadas

Podem ser beneficiadas pelo PROADI, as empresas industriais que se enquadrem numa das categorias seguintes:

Nova;
existente no território do Estado, desde que amplie a sua capacidade produtiva em pelo menos 50% (cinqüenta por cento), mediante a realização de novos investimentos fixos e circulantes;
existente no território do Estado que na data do pedido de concessão do incentivo, se encontre paralisada há pelo menos 12 (meses) ou que tenha apresentado, no 60 (sessenta meses) imediatamente anteriores à apresentação do pedido de concessão do incentivo, capacidade ociosa correspondente a pelo menos 50% (cinqüenta por cento) da capacidade instalada total, desde que, a critério do Conselho de Desenvolvimento do Estado – CDE, demonstre esforço de recuperação mediante adoção das seguintes providências:

Realização de novos investimentos capazes de restaurar a viabilidade econômica do empreendimento;
Utilização	de	capacidade	instalada	que	torne	igualmente	possível	o empreendimento.

Considera-se empresa nova, para efeito de enquadramento no item I aquela que estiver em fase de implantação ou em funcionamento no território do Estado há no máximo 6 (seis) meses, contados da data da formalização do pedido de concessão do benefício, feita a comprovação dessas situações mediante instrumento de constituição da empresa, documento de inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes e no Cadastro de Contribuintes do Estado, bem como, outros meios de prova a critério do Conselho de Desenvolvimento do Estado (CDE).

No caso de empresa nova em implantação, o benefício pode ser concedido por antecipação, desde que a entrada em funcionamento do empreendimento ocorra no prazo fixado no respectivo cronograma.

Na hipótese acima descrita, o início de funcionamento da empresa não poderá exceder a 6 (seis) meses, contados da data de concessão do benefício, admitida prorrogação por igual período, desde que haja justificativa da empresa, acolhida pela Secretaria de Indústria, Comércio, Ciência e Tecnologia (SINTEC) e referendada pelo CDE.

Não se considera empresa nova a resultante da alteração de razão ou denominação social, transformação ou fusão de empresa já existentes.

Para empresa existente no território do Estado e que amplie sua produção, benefício somente atingirá a parte referente ao incremento da produção.

Empresas excluídas

Ficam excluídas do PROADI:

A empresa de construção civil e atividades correlatas;
As empresas industriais que tenham por objeto:

preparação industrial de fumo;
extração e beneficiamento do sal marinho;
execução de serviços gráficos diversos;
fabricação de esquadrias de madeira ou metal;
extração de substância mineral, sem beneficiamento:

A empresa que tenha por objeto:

conserto, restauração ou recondicionamento de veículos, máquinas, aparelhos e objetos usados, ou reparo de partes ou peças empregadas exclusiva especificamente nessas operações;
preparo de alimentos em restaurantes, bares, sorveterias, padarias e similares.

Normas do financiamento

O montante do financiamento com recursos do PROADI deve tomar por base o valor do ICMS incidente a partir do início das operações do empreendimento, observados os percentuais de 60% e 75% do ICMS devido, dependendo da localização da indústria, sendo:

60% do ICMS devido, para as empresas localizadas na área metropolitana de Natal (Natal, São Gonçalo do Amarante, Parnamirim, Macaíba e Extremoz);
75% do ICMS devido, para as empresas localizadas nos demais Municípios do Estado e nas áreas industriais criadas por Lei.

O valor do financiamento não pode ultrapassar 10% (dez por cento) do faturamento da empresa beneficiária. Para efeito do financiamento, não pode ser computado o ICMS retido pela empresa na condição de contribuinte substituto tributário.

O benefício de 75% do ICMS também pode ser concedido à empresa cujo investimento seja superior a R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais) que venha a instalar-se na área metropolitana de Natal e seja considerada pelo CDE, como de fundamental importância para o desenvolvimento industrial do Estado.

Sobre os financiamentos do PROADI, incidem juros de 3% (três por cento) ao ano, calculados sobre o saldo devedor em cada trimestre, o qual será atualizado monetariamente em cada semestre.

O prazo do financiamento é de até 10 anos, no qual está compreendido o período de carência, que será de no mínimo 1 (um) mês e no máximo 36 meses.

O prazo do financiamento pode ser prorrogado, na hipótese de ampliação em pelo menos 25% da produção da empresa, por até 5 anos, uma única vez e após utilização do crédito do incentivo, a juízo do Governador do Estado, ouvido o CDE.

No caso de empresa nova em implantação, o benefício pode ser concedido por antecipação, desde que a entrada em funcionamento do empreendimento ocorra no prazo fixado no respectivo cronograma.

Aspectos tributários que influenciam o saldo comercial

5.1. Incentivos fiscais às exportações

Até 1993, empresas podiam ser contempladas com benefícios aprovados pela Comissão para Concessão de Benefícios Fiscais a Programas Especiais de Exportação (Comissão BEFIEX). Atualmente, os principais benefícios fiscais existentes se referem à não-incidência do ICMS, do PIS e da Cofins. A renúncia fiscal resultante é acentuada, pois corresponde a cerca de 27% (ICMS+PIS+Cofins) do que seria obtido com operações internas. As exportações de produtos minerais também são beneficiadas com a não-incidência de pagamento do Imposto de Exportação. No entanto, ao conceder  esses benefícios, o Brasil se  ajusta ao procedimento internacional, que isenta as vendas para o exterior de encargos desse tipo. Outro benefício para as empresas exportadoras é o Recap, em vigência a partir de 2005.

ICMS6

O ICMS é não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação relativa à circulação de mercadorias ou prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação com o montante cobrado nas anteriores pelo mesmo ou por outro Estado. Trata-se assim, de um imposto sobre o valor adicionado.

O ICMS integra sua própria base de cálculo, de modo que sua alíquota efetiva é mais alta do que a alíquota nominal7. Também incorpora um mecanismo de autofiscalização, pela adoção do método de crédito fiscal, uma vez que o contribuinte recolhe a diferença entre o imposto total devido na operação ou prestação e o total de crédito do imposto recolhido nas operações ou prestações anteriores.

Com a extinção do IUM, que dava um tratamento especial às exportações, e a inclusão da mineração no campo de incidência do ICMS, vários convênios foram firmados entre os Estados, por intermédio do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), com o objetivo de adequar a nova situação, de incidência de uma alíquota de 13% de ICMS sobre as exportações de bens minerais, à situação anterior sob vigência do IUM (Brasil. DNPM, 2000).

Na maioria dos casos não era possível o repasse do ICMS para os consumidores quando ocorria exportação de bens minerais, que tinham que absorver este encargo. Como usualmente os países que adotam uma tributação sobre o valor adicionado isentam as exportações desse tributo, havia uma desvantagem para os produtores brasileiros que só foi resolvida em 1986, com a Lei Complementar no 87, conhecida como Lei Kandir.
A Lei Kandir isentou as exportações de minerais do pagamento de ICMS: Art. 3o. O imposto não incide sobre:
.............................................................................................................................................
II - operações e prestações que destinem ao exterior mercadorias, inclusive produtos primários e produtos industrializados semielaborados, ou serviços;
.............................................................................................................................................

Uma descrição mais detalhada do ICMS é encontrada no Relatório Técnico – 07 do Projeto Estal.
A aplicação de uma alíquota interna de 17% é equivalente a uma alíquota efetiva de 20,48% sobre o valor da operação (V), sem inclusão do imposto na base de cálculo: ICMS=0,17(V + ICMS), donde ICMS = 0,2048V.

Ela também deu direito a crédito tributário às mercadorias entradas no estabelecimento para integração ou consumo em processo de produção de mercadorias industrializadas, inclusive semielaboradas, quando destinadas à exportação e, portanto, isentas do pagamento de ICMS. Esse último ponto atendeu ao que estabelece o Art. 155, II da Constituição, para que não ocorra o que está previsto para a alínea b desse inciso, que determina a anulação do crédito relativo às operações anteriores no caso de isenção ou não-incidência, salvo determinação em contrário da legislação.

Portanto, a partir da Lei Complementar 87/96 (Lei Kandir), apesar de não imune, a exportação de produtos primários e semi-elaborados constitui hipótese de não-incidência. Em virtude da edição da Lei Complementar 87/96, as leis ordinárias estaduais que previam a sua tributação deixaram de ser aplicáveis. Assim, não são tributáveis as operações de que decorra exportação de produtos:

industrializados, em virtude de imunidade;
semielaborados, em virtude de não-incidência; e
primários, em virtude de não-incidência.

Além disso, o exportador pode creditar-se do ICMS pago na aquisição dos insumos destinados à industrialização ou mercadorias adquiridas para revenda, bem como da energia elétrica (na proporção da exportação sobre as saídas ou prestações totais ou integralmente quando consumida no processo de industrialização) e serviços de comunicação (na proporção da exportação sobre as saídas ou prestações totais). Isso significa que não se estornam os créditos referentes a mercadorias e serviços que venham a ser objeto de operações ou prestações destinadas ao exterior. Com isso, o Estado renuncia ao valor integral do imposto relativo a toda cadeia de operações ou prestações, até à exportação. Se houver o aproveitamento de todos os créditos, a perda para um Estado que adote a alíquota interna de 18% será equivalente ao produto dessa alíquota pelo valor das exportações, trazendo grandes perdas para o Estado. Essa situação tem gerou muita discussão e resultou na criação de um mecanismo de compensação para as perdas.

PIS

Conforme o art. 5o, I, da Lei no 10.637/2002, a contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de exportação de mercadorias para o exterior. Para os contribuintes que apuram o PIS pelo sistema não- cumulativo, existe direito a crédito, nas condições que a Lei especifica. No caso do PIS, a alíquota incidente, no sistema não-cumulativo, é de 1,65%. Havendo não-incidência e direito a crédito relativo às operações anteriores, se houver aproveitamento de todos os créditos, a renúncia fiscal corresponde ao valor integral da alíquota multiplicada pelo valor das exportações.

COFINS

O art. 7o da Lei Complementar 70/91 concedeu isenção do pagamento da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) sobre as receitas oriundas da exportação de mercadorias, mesmo quando realizadas através de cooperativas, consórcios ou entidades semelhantes, bem como às empresas comerciais exportadoras, nos termos do Decreto-Lei 1248/72, desde que destinadas ao fim específico de exportação para o exterior.

O art. 6o, da Lei 10.833/2003,que instituiu a Cofins não-cumulativa, estabelece a não- incidência dessa contribuição sobre as receitas decorrentes das exportações de mercadorias ou serviços, admitido, ainda, o crédito referente às aquisições realizadas. A alíquota da Cofins não-

cumulativa é de 7,6% e, como no caso do ICMS e do PIS não-cumulativo, a renúncia fiscal corresponde ao valor integral da alíquota multiplicada pelo valor das exportações.

Note-se que, no caso do PIS e da Cofins, destinadas a finalidades sociais, a renúncia reduz os recurso destinados a essas finalidades.

Recap

O Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras (Recap) foi instituído pela Lei no 11.196, de 21 de novembro de 2005.

É beneficiária do Recap a pessoa jurídica preponderantemente exportadora, assim considerada aquela cuja receita bruta decorrente de exportação para o exterior, no ano-calendário imediatamente anterior à adesão ao Recap, houver sido igual ou superior a 70% de sua receita bruta total de venda de bens e serviços no período e que assuma compromisso de manter esse percentual de exportação durante o período de 2 (dois) anos-calendário (caput do art. 13). A receita bruta será considerada depois de excluídos os impostos e contribuições incidentes sobre a venda. O Poder Executivo poderá reduzir para até 60% o percentual da receita bruta exigido.
De acordo com o art. 13, § 2o, a pessoa jurídica em início de atividade ou que não tenha atingido, no ano anterior, o percentual de receita de exportação exigido poderá se habilitar ao Recap desde que assuma compromisso de auferir, no período de três anos-calendário, receita bruta decorrente de exportação para o exterior de, no mínimo, 70% de sua receita bruta total de venda de bens e serviços. (Redação dada pela Lei nº 11.774, de 2008). Também neste caso, o Poder Executivo poderá reduzir para até 60% o percentual da receita bruta exigido.

Para as pessoas jurídicas que fabricam os produtos relacionados no art. 1o da Lei no 11.529, de 22 de outubro de 2007, os percentuais de que tratam o caput e o § 2o do art. 13 ficam reduzidos para 60% (sessenta por cento). (Incluído pela Lei nº 11.774, de 2008).

O art. 14 da Lei estabelece que, no caso de venda ou de importação de máquinas, aparelhos, instrumentos e equipamentos, novos, fica suspensa a exigência:

da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a receita bruta da venda no mercado interno, quando os referidos bens forem adquiridos por pessoa jurídica beneficiária do Recap para incorporação ao seu ativo imobilizado;
da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da  Cofins-Importação,  quando  os referidos bens forem importados diretamente por pessoa jurídica beneficiária do Recap para incorporação ao seu ativo imobilizado.

Esse benefício de suspensão poderá ser usufruído nas aquisições e importações realizadas no período de 3 (três) anos contados da data de adesão ao Recap.
O art. 14, § 2o define que o percentual de exportações será apurado considerando-se a média obtida, a partir do ano-calendário subseqüente ao do início de utilização dos bens adquiridos no âmbito do Recap, durante o período de:

I - 2 (dois) anos-calendário, no caso do caput do art. 13 da Lei; ou II - 3 (três) anos-calendário, no caso do § 2o do art. 13 da Lei.

O prazo de início de utilização referido acima não poderá ser superior a 3 (três) anos.

A pessoa jurídica que não incorporar o bem ao ativo imobilizado, revender o bem antes da conversão da alíquota a 0 (zero), na forma determinada pela Lei, ou não atender às demais condições de que trata o art. 13 da Lei fica obrigada a recolher juros e multa de mora, na forma da lei, contados a partir da data da aquisição ou do registro da Declaração de Importação (DI), referentes às contribuições não pagas em decorrência da suspensão de que trata o art. 14.

A suspensão de que trata o art. 14 converte-se em alíquota 0 (zero) após:

- cumpridas as condições de que trata o caput do art. 13, observado o prazo a que se refere o inciso I do § 2o do art. 14;
- cumpridas as condições de que trata o § 2o do art. 13 desta Lei, observado o prazo a que se refere o inciso II do § 2o do art.

A pessoa jurídica que efetuar o compromisso de que trata o § 2o do art. 13 desta Lei poderá, ainda, observadas as mesmas condições ali estabelecidas, utilizar o benefício de suspensão de que trata o art. 40 da Lei no 10.865, de 30 de abril de 2004. Os bens beneficiados pela suspensão da exigência de que trata o art. 14 desta Lei serão relacionados em regulamento.

Imposto de Exportação

O Imposto de Exportação está incluído entre os impostos federais estabelecidos pela Constituição Federal (art. 153, II). Ainda de acordo com a Constituição, é facultado ao Poder Executivo, atendidas as condições e os limites estabelecidos em lei, alterar as alíquotas do Imposto de Exportação (art. 153, § 1o). Esse imposto tem função fiscal e regulatória, não estando sujeito ao princípio da anterioridade. A alíquota é de 30%, podendo o Poder Executivo reduzi-la ou aumentá-la, desde que não ultrapasse 150% (Decreto-Lei no 1.578, de 11.10.1977). A alíquota do Imposto de Exportação pode ser específica ou ad valorem.

Os produtos minerais não estão sujeitos à incidência do Imposto de Exportação8.

Aspectos tributários relacionados às importações

ICMS

O art. 155 da Constituição Federal de 1988 estabelece que:

Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre:
.............................................................................................................................................
II – operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior;
.............................................................................................................................................
§ 2o O imposto previsto no inciso II atenderá ao seguinte:
.............................................................................................................................................
IX – incidirá também:
a) sobre a entrada de bem ou mercadoria importados do exterior por pessoa física ou jurídica, ainda que não seja contribuinte habitual do imposto, qualquer que seja sua finalidade, assim como sobre o serviço prestado no exterior, cabendo o imposto ao Estado onde estiver situado o domicílio ou o estabelecimento do destinatário da mercadoria, bem ou serviço;

A alíquota incidente sobre as importações é de 17%.

5.2.2 Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e Cofins-Importação

A MP no 164, de 29 de janeiro de 2004, posteriormente convertida com modificações na Lei no 10.865, de 2004, instituiu a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins incidentes sobre a importação de bens e serviços, denominados, respectivamente, Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público Incidente na Importação de Produtos Estrangeiros ou Serviços (Contribuição para o PIS/Pasep - Importação) e Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social Devida pelo Importador de Bens Estrangeiros ou Serviços do Exterior (Cofins - Importação).

8 http://www.ctrc.sice.oas.org/Trade/MRCSRPER/Anexos/Anx04_p.pdf, acesso em 24.05.2009.

As contribuições são calculadas mediante aplicação, sobre a base de cálculo, das alíquotas de:

1,65%, para a Contribuição para o PIS/Pasep-Importação; e
7,6 %, para a Cofins-Importação.
5.2.3. Imposto de Importação

Conforme já foi comentado no item 4.2.2.3, as alíquotas aplicáveis aos produtos minerais importados estão discriminadas na Tarifa Externa Comum (TEC).

O Capítulo 25 da TEC inclui, entre outros, sal, enxofre, fosfatos naturais, argilas, mármores e cimento. As alíquotas variam de 0% a 6%, sendo de 4% na maioria dos casos. Alguns exemplos das tarifas aplicáveis são: 0% para fosfatos de cálcio naturais; 4% para caulim e bentonita; 6% para mármores e travertinos.

No Capítulo 26, que inclui minérios, escórias e cinza, as alíquotas variam de 2% a 4%. A alíquota aplicável aos minérios e seus concentrados é de 2%. As exceções são os de minérios de urânio, tório e seus concentrados; minérios de metais preciosos e seus concentrados (exceto prata); e minérios de chumbo e seus concentrados. Para estes casos, alíquota é de 4%.

Conclusões Gerais

Salvo poucas exceções, os instrumentos tributários de fomento à industrialização são de natureza genérica, não se referindo especificamente à verticalização dos processos produtivos.

Os incentivos fiscais federais são direcionados principalmente à industrialização das Regiões Norte e Nordeste. Esses incentivos vinham sendo reduzidos progressivamente. Em 2008, nova legislação estabeleceu incentivos para empreendimentos considerados prioritários, entre os quais se incluem a indústria extrativa de minerais metálicos, representados por complexos produtivos para o aproveitamento de recursos minerais da região, e a indústria de transformação, compreendendo, entre outros, os grupos de minerais não-metálicos, metalurgia, siderurgia e mecânico.

Além dos incentivos regionais, existem alguns incentivos federais para a aquisição de máquinas e equipamentos utilizados na produção industrial, consistindo em crédito da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) e de desconto da Contribuição do PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins).

O Imposto de Importação, com alíquotas progressivas para a importação de produtos mais elaborados, favorece a verticalização.

Os programas de incentivo oferecidos pelos governos estaduais, de forma geral, estão relacionados com o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre   Prestação de  Serviços  de  Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal  e  de Comunicação (ICMS). De forma geral, consistem em financiamentos concedidos com base no ICMS que vier a ser gerado quando o projeto estiver em operação. Outro tipo de  incentivo concedido pelos Estados é o crédito presumido. O crédito presumido consiste na dispensa, pelo Estado, de um percentual do ICMS total a pagar, cabendo ao contribuinte arcar com a diferença.

Existe um conjunto importante de instrumentos tributários que afetam o comércio exterior. Não incidem sobre as exportações o ICMS, o PIS, a Cofins e o Imposto de Exportação.  Incidem sobre as importações o  ICMS (17%), a Contribuição para o

PIS/Pasep-Importação (1,65%), a Cofins-Importação (7,6%) e o Imposto de Importação (alíquotas variáveis definidas na TEC).

7. Referências Bibliográficas

BRASIL. DNPM – Departamento Nacional de Produção Mineral. Mineralnegócios: Guia do Investidor no Brasil / Mineral Business: Investor’s Guide in Brazil. Coordenação	Antônio
Fernandes Silva Rodrigues. Brasília: DNPM, 2006, 146 p.

 	Tributação   da   mineração   no   Brasil:   análise   da   situação   atual   e   das   mudanças propostas pela reforma tributária. Brasília: DNPM, 2000, 94 p.

VALE, E. Os incentivos fiscais à mineração e seus efeitos sobre a tributação efetiva. In: BRAZ- PEREIRA et al. A tributação da mineração. Brasília: DNPM, 1987, 277 p.