Ministério de Minas e Energia informa que o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 6.407/2013, aprovado pela Comissão de Minas e Energia da Câmara dos Deputados, está em sintonia com o Programa Novo Mercado de Gás e reflete o aperfeiçoamento legislativo que favorece a expansão dos investimentos em infraestrutura e o aumento da competição no setor de gás natural.

1. O Substitutivo ao Projeto de Lei nº 6.407/2013, de relatoria do Deputado Silas Câmara (PRB/AM), foi aprovado com ampla maioria pela Comissão de Minas e Energia (CME) da Câmara dos Deputados em outubro de 2019, após passar por debates que envolveram os agentes do setor, com a participação direta do Ministério de Minas e Energia (MME) nas Audiências Públicas e no diálogo com o Presidente e os Parlamentares membros da Comissão. 
    
2. O referido Projeto de Lei, incluído no conjunto das reformas estruturantes do Governo Federal, cria as condições para a expansão dos investimentos em infraestrutura e para o aumento da competição no setor de gás natural. Entre outros avanços, introduz uma nova dinâmica para o planejamento da expansão, além de estabelecer o regime de autorização para a atividade de transporte de gás natural, conferindo maior agilidade para os investimentos em infraestrutura.
    
3. Os benefícios com a aprovação deste Projeto de Lei alcançam o melhor aproveitamento do gás natural do Pré-Sal e de outras bacias sedimentares brasileiras, a promoção de condições para redução do preço do gás natural e a retomada da competitividade da indústria nacional, em seus diversos segmentos, como celulose, fertilizantes, petroquímica, siderurgia, vidro e cerâmica. Além disso, destaca-se o potencial de investimentos de 43 bilhões de reais nos próximos 10 anos, conforme indicado no Plano Decenal de Expansão de Energia (PDE) 2029. Trata-se, portanto, de um Projeto de Lei fundamental e necessário para a criação de um ambiente mais aberto, dinâmico e competitivo no setor de gás natural do Brasil. 

Nesse contexto, o Ministério de Minas e Energia:

a) reitera o compromisso de manter diálogo transparente, aberto e permanente para a construção de um ambiente de mercado que favoreça a competição, os investimentos nacionais e estrangeiros e a redução dos preços da energia; 

b) ratifica que o texto aprovado pela CME está em sintonia com o Programa Novo Mercado de Gás e reflete os pontos essenciais de aperfeiçoamento legislativo, ressaltando que sua aprovação concretizará o novo marco legal do setor, mais compatível com o modelo de mercado em implantação; e

c) informa que está trabalhando para a aprovação da matéria pelo Congresso Nacional nos termos do Substitutivo aprovado na CME, não havendo, por parte deste Ministério, quaisquer tratativas em curso que envolvam possíveis vetos a trechos do Substitutivo em questão.

Assessoria de Comunicação Social

Ministério de Minas e Energia