Em concordância com as diretrizes do Comitê de Implementação da Modernização do Setor Elétrico, o Ministério de Minas e Energia (MME) publicou Portaria que abre Consulta Pública com propostas de aprimoramentos em atos normativos relacionados à Comissão Permanente para Análise de Metodologias e Programas Computacionais do Setor Elétrico (CPAMP), de competência tanto do Conselho Nacional de Política Energética – CNPE quanto do MME.

O objetivo da Consulta Pública é submeter os atos propostos à apreciação e a contribuições dos agentes setoriais e da sociedade, no âmbito da CPAMP, de forma a encaminhá-los ao rito próprio das Instituições competentes visando a posterior publicação.

Os atos propostos resultaram de estudos do Grupo de Trabalho de Governança da CPAMP, envolvendo a Empresa de Pesquisa Energética – EPE, o Operador Nacional do Sistema Elétrico – ONS, a Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE, a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, com a coordenação do MME.

Os principais objetivos das propostas são apresentados abaixo:

Com relação à proposta de Resolução CNPE:

• Melhorar a governança institucional e tornar mais clara a delimitação das competências da CPAMP;

• Sistematizar o rito de aprovação dos aprimoramentos metodológicos sob competência da CPAMP, trazendo informações sobre os responsáveis pelas ações e potencializando o princípio da previsibilidade;

• Reforçar a importância da governança sobre a gestão dos dados de entrada dos modelos computacionais.

Com relação à proposta de Portaria do MME:

• Introduzir a possibilidade de que a CPAMP realize avaliações de diretrizes gerais para operação e formação de preço, de forma a subsidiar a competente tomada de decisão;

• Introduzir a possibilidade de indicação de representante diferente do dirigente máximo da instituição, ou seu substituto direto;

• Definir com clareza o papel de coordenação da CPAMP entre as Instituições do setor elétrico na temática competente;

• Tornar as reuniões ordinárias com periodicidade mensal, reforçando a relevância da Comissão na agenda setorial;

• Fomentar a participação dos agentes setoriais na discussão de temas da CPAMP;

• Permitir, em reuniões da CPAMP, a participação de representantes de instituições públicas e privadas, bem como consultores e técnicos do setor elétrico;

• Incorporar o GT de Metodologia na estrutura permanente da CPAMP;

• Retirar a participação ordinária do CEPEL nas reuniões da CPAMP;

• Determinar que a CPAMP aprove seu regimento interno.

O Relatório Técnico elaborado pelo GT de Governança da CPAMP, disponível na área de Consulta Pública, busca apresentar as motivações das alterações nesses atos normativos.

As contribuições à consulta pública podem ser enviadas até o dia 22/09/2020.

Clique aqui e confira a consulta pública.

PORTARIA Nº 327, DE 1º DE SETEMBRO DE 2020.

Assessoria de Comunicação Social

Ministério de Minas e Energia