aberto
Consulta Pública nº 131 de 26/07/2022

Consulta Pública sobre abertura de mercado

Objetivo é coletar contribuições à minuta de portaria que apresenta proposta de redução dos limites para contratação de energia elétrica por parte dos consumidores no mercado livre.

Publicação no DOU em: 26/07/2022,
Prazo: 26/07/2022 à 24/08/2022
Número Processo: 48340.003386/2021-10
Área Responsável: ASSEC - Assessoria Especial de Assuntos Econômicos
ANEXOS
Carta CT CCEE02898/2022 Download
Carta CT CCEE05492/2021 Download
Nota Técnica nº 10/2022 – SRM/ANEEL Download
Nota Técnica nº 16/2022/ASSEC Download

  • Contribuído em 09/08/2022 Conselho de Consumidores da Cosern

    Contribuição do Conselho Nacional de Consumidores de Energia Elétrica - CONACEN para a CP MME 131/2022

    Prezados Senhores. Seguem considerações e recomendações deste Conselho Nacional de Consumidores de Energia Elétrica - CONACEN ao objeto da Consulta Pública MME nº 131/2022, divulgada pela Portaria nº 672/GM/MME, de 25 de julho de 2022. 1) O parágrafo segundo da Minuta de Portaria nº /GM/MME, submetida à discussão no processo acima referido restringe a liberdade do consumidor de ser o próprio representante na Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE e de adquirir energia, diretamente, a qualquer agente do mercado, impondo representação obrigatória na CCEE por agente varejista. implicará certamente aumento de custo para o consumidor. Para corrigir esse cerceamento de liberdade, que contraria o princípio da própria Consulta Pública, a expressão correta deverá ser “poderão ser representados”. § 2º Os consumidores de que trata o § 1º, no exercício da opção de que tratam os arts. 15 e 16 da Lei no 9.074, de 7 de julho de 1995, com carga igual ou inferior a 100 kW, poderão ser representados por agente varejista perante a Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE.

    Número identificador: 131/22-08091

    Justificativa da reprovação:

  • Contribuído em 09/08/2022 COC ENERGIA E ENGENHARIA LTDA

    CONTRIBUIÇÃO COC ENERGIA - ABERTURA DO MERCADO LIVRE

    O mercado livre tem de avançar em sua abertura, dando oportunidade aos consumidores de menor porte usufruir dos seus benefícios. Entretanto, deve existir uma preparação inicial do mercado, para que exista uma migração de forma ordeira” com partilha de conhecimento e informação entre as comercializadoras e os consumidores. Caso contrário, poderemos assistir a contratações ineficientes de energia pelos consumidores ou até mesmo conduzir a cenários com práticas comerciais abusivas pelos agentes ao comercializar sua energia. Apesar da fluidez que deve trazer ao mercado, obriga-se dizer ao consumidor que não é uma “troca de distribuidor” pois muitos têm a impressão que o serviço de distribuição será modificado. Assim, deve existir uma fiscalização um pouco mais rigorosa para todos os agentes que atuam no ACL no intuito de não ocorrer excessos. Lembrando que deve existir a separação entre negócios de distribuição, sendo esta gestora do fio e o negócio de energia. Impactos positivos: Maior economia devido a escolha de seus fornecedores; A expansão se dará por meio de fontes mais eficientes; Maior liquidez tanto no varejo; Modernização nos sistemas de medição; Atração de novos investimentos para o setor elétrico; Criação de novos produtos tecnológicos para atender o consumidor de varejo no mercado livre. Impactos negativos: Consumidor pouco informado sobre a gestão de energia; Práticas comerciais abusivas para consumidores com pouco conhecimento do mercado; Riscos de inadimplência com consequente elevação de custos de transação e operação; Mercado Parcialmente Livre de Energia deve ser direcionado aos consumidores de alta tensão mas com revisão da sua atual configuração pois o processo de modulação do montante contratado no ACR precisa ter equidade ao praticado no ACL – dentro do Mercado Parcialmente Livre; A contratação de 100% do lastro de energia deve ficar restrita aos consumidores de baixa tensão;

    Número identificador: 131/22-08092

    Justificativa da reprovação:

  • Contribuído em 10/08/2022 CONFEDERAÇÃO NACIONAL DA INDÚSTRIA CNI

    Contribuição para a Consulta Pública MME nº 131/2022, que dispõe sobre a redução dos limites de migração para o mercado livre de energia elétrica.

    Acreditamos que a ampliação do mercado livre é o caminho natural para a evolução do setor elétrico brasileiro, e poderá proporcionar um ganho comparativo expressivo para o setor industrial. Dessa forma, a CNI propõe a aprovação integral da minuta de Portaria que trata da redução dos limites de migração para o mercado livre, conforme descrito na Consulta Pública MME nº 131/2022.

    Número identificador: 131/22-08104

    Justificativa da reprovação: