Entrar
Login
Login
Email
Senha
Caps Lock está ativado.
Lembre de mim
Entrar
OpenID
Esqueci a senha
Ministério de Minas e Energia
Secretaria de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis
Acesso à informação
Alto contraste
VLibras
Menu Principal
Covid-19
Login
Buscar no portal
Home
/
Secretarias
/
Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis
/
Publicações
/
Estatísticas de Petróleo e Gás Natural
/
Estatísticas de Petróleo e Gás Natural
Início
Recente
Estatísticas de Petróleo e Gás Natural
Última atualização 18/10/19 19:52
0 Subpastas
94 Documentos
Documentos
Página 5 de 5
1
2
3
4
5
— 20 Items per Page
Mostrando 81 - 94 de 94 resultados.
← Primeiro
Anterior
Próximo
Último →
Nome
Tamanho
Lei_n_13.280-2016.pdf
160k
Lei_n_13.299-2016.pdf
171k
Lei_n_13.360-2016.pdf
225k
Lei_n_13.365-2016.pdf
154k
Lei_n_13.540-2017.pdf
160k
Lei_n_13.575-2017.pdf
178k
Lei_n_13.576-2017.pdf
313k
Lei_n_13.586-2017.pdf
174k
Lei_n_13.609-2018.pdf
140k
Lei_n_13.673-2018.pdf
608k
Lei_n_13.679-2018.pdf
628k
Lei_n_13.723-2018.pdf
638k
Lei_n_13.823-2019.pdf
369k
Lei_n_13.885-2019.pdf
497k
Página 5 de 5
1
2
3
4
5
— 20 Items per Page
Mostrando 81 - 94 de 94 resultados.
← Primeiro
Anterior
Próximo
Último →